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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Sobre a expressão “bem de uso comum do povo”, contida no artigo 225 da Constituição Federal, majoritariamente, os juristas brasileiros posicionam-se de forma a dar à expressão a interpretação tradicional de que o meio ambiente é um bem estatal sujeito à disponibilidade pela pessoa de direito público.
C
Certo
E
Errado
Os elementos de construção da identidade de um povo, o complexo que inclui os seus conhecimentos, construções, artes, costumes, entre outros aspectos, são partes indissociáveis do meio humano, uma vez que o homem e o seu produto cultural integram o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.
B
A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.
C
A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.
Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite
a
a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.
b
o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.
c
a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.
d
a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.
e
a desocupação imediata das terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
A ampliação do papel do Estado para a consecução de objetivos ligados à proteção ambiental não resulta do reconhecimento de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserido no rol dos Direitos Fundamentais, estabelecido no artigo 5.º da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.
C
Certo
E
Errado
Violará a Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, o legislador que privar o proprietário do poder de utilização e disposição do bem, com objetivo de garantir a toda a coletividade o direito de usufruir, coletivamente, dos bens ambientais que estiverem localizados nesse bem.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:
A
A Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pela ação civil pública.
B
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração.
C
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.
D
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos.
Por ter a Constituição Federal de 1988, no caput do
art. 225, declarado o meio ambiente bem de uso comum
do povo, todos os bens ambientais, como florestas,
animais e águas, passaram ao domínio público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas constitucionais e legais vigentes sobre a matéria, o prévio licenciamento ambiental de obras e atividades apenas é obrigatório
A
se houver possibilidade de significativa degradação ao meio ambiente, caso em que deverá ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
B
se houver possibilidade de significativa degradação ao meio ambiente, sendo opcional a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
C
nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ainda que a degradação não seja significativa, devendo ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
D
nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, devendo ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apenas na hipótese de a degradação ser significativa.
E
nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é necessário ou não.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não
pode ser tomado como um direito social porque não foi
mencionado no capítulo destinado à abordagem dos direitos
sociais.
C
Certo
E
Errado
Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.
B
A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.
C
Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.
D
As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.
E
As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.
No tópico constitucional relativo à proteção do ambiente,
estabeleceu-se que a mata atlântica constitui patrimônio
nacional, embora isso não signifique que todas as terras
integrantes desse ecossistema tenham passado a ser bens
públicos.
C
Certo
E
Errado
Verificada a prática de ato danoso ao meio ambiente, levado a efeito por determinada pessoa jurídica de direito privado, caberá ao Ministério Público, única e exclusivamente, o ajuizamento de ação civil pública contra o causador do dano.
C
Certo
E
Errado
A floresta amazônica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônios nacionais e a utilização dos seus recursos naturais subordina-se às disposições legais que assegurem a preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
O funcionamento de estabelecimento considerado potencialmente poluidor depende de prévio licenciamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
Os empreendimentos que se destinem à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), submeter à aprovação do órgão ambiental competente plano de recuperação ambiental. As atividades que usem mercúrio ou cianeto no processo de extração de metais ficam, de antemão, vedadas em quaisquer circunstâncias.
C
Certo
E
Errado
Com base no tratamento constitucional do meio ambiente, todo cidadão tem legitimidade para auxiliar o poder público na proteção desse bem jurídico, inclusive pela via judicial, uma vez que o direito ao ambiente saudável e equilibrado não é de natureza individual.
C
Certo
E
Errado
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.
C
Certo
E
Errado
Pela relevância da matéria envolvida, a lei aludida no parágrafo 2.º do art. 225 da Constituição da Repúlica deve ser obrigatoriamente lei complementar.
C
Certo
E
Errado
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