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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma
constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto,
é correto afirmar, segundo o que dispõe a Constituição, que
o meio ambiente é bem
A
privado dos proprietários da terra.
B
de uso comum do povo.
C
desnecessário para a sadia qualidade de vida.
D
a ser preservado só para as presentes gerações.
E
a ser protegido exclusivamente pelo Poder Público.
Segundo o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, as Usinas Nucleares deverão ter:
A
EIA-RIMA e Audiência Pública.
B
dispensa de EIA– RIMA e de Audiência Pública.
C
aprovação do Ministério Público da União – MPU.
D
aprovação do Ministério Público da União – MPU, do IBAMA e do órgão ambiental estadual.
E
localização definida em lei federal.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a exploração de recursos minerais obriga a recuperação do ambiente:
A
pelo explorador, quando possível.
B
pelo Estado com a parceria do explorador e conforme as exigências do órgão ambiental.
C
pelo explorador, conforme exigências do órgão ambiental.
D
pelo Estado, sempre.
E
pelo explorador, independente das exigências do órgão ambiental.
Como bem dispõe o Art. 225 da Constituição Federal,
para assegurar a efetividade do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao
Poder Público:
A
exigir estudo prévio de impacto ambiental para a
instalação de obras e atividades econômicas.
B
vedar a produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e
o meio ambiente.
C
proibir a instalação de usinas termoelétricas.
D
definir, em todas as unidades da Federação,
espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção.
E
proibir a instalação de usinas que operem com
reator nuclear.
Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.
B
Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
A
O Município não pode legislar em matéria ambiental.
B
A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
C
Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
E
São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:
A
definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.
B
promover a educação ambiental, a partir do ensino médio.
C
cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora.
D
cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico.
E
promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.
No que se refere à tutela constitucional do meio ambiente e aos princípios orientadores do Direito Ambiental, sabe-se que a(o)
A
ordem econômica brasileira deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, embora não se admita tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
B
competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
C
ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, considerando-se o princípio da prevenção.
D
efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurada pelo Poder Público, ao exigir licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
E
cumprimento da função social da propriedade rural depende, dentre outros requisitos, da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e da preservação do meio ambiente.
A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas para o
meio ambiente urbano, além de determinar, por meio de ações
judiciais, que os governos adotem medidas de preservação do
meio ambiente, tais como a implantação de sistema de
tratamento de esgotos ou de resíduos sólidos urbanos ou,
ainda, a implantação definitiva de espaço territorial protegido.
C
Certo
E
Errado
A temática do desenvolvimento sustentável é um campo fértil de discussão de ideias, algumas das quais estão apresentadas abaixo.
I. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 incorpora a ideia de desenvolvimento sustentável ao afirmar que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum que deve ser preservado e defendido para as gerações presentes e futuras.
II. O desenvolvimento sustentável visa, entre outros objetivos, adequar a cadeia produtiva de forma a garantir a continuidade das atividades econômicas atuais, sem prejuízo das necessidades de recursos naturais das gerações futuras.
III. O desenvolvimento sustentável tem, entre outros objetivos, o de garantir a continuidade do crescimento econômico das gerações futuras por meio da manutenção do modelo de utilização de recursos naturais pelas gerações atuais.
IV. A incorporação da ideia de desenvolvimento sustentável, inclusive pelas políticas públicas, em um período de tempo relativamente curto, se deu menos por razões éticas que por motivações econômicas e de preservação da espécie humana.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
Em relação ao Meio Ambiente, a Constituição Federal, no Artigo 225, preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de:
A
vigiar as ações empreendidas por órgãos de fiscalização.
B
replantio das áreas desvastadas e seu monitoramento.
C
proteção e participação em campanhas de prevenção e moblização.
D
zelar pelas ações preservacionistas.
E
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, capítulo VI, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são
A
disponíveis apenas para fins de produção de alimento.
B
indisponíveis.
C
doadas para universidades federais.
D
doadas para prefeituras do local onde estão inseridas.
No Estado do Piauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente a preocupação com a expansão da fronteira do carvão. Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a função social da propriedade, é INCORRETO afirmar que
A
o livre acesso ao recurso ambiental ar, qualificado tradicionalmente como res communis, permite que sua utilização seja efetuada por todos sem a imposição de nenhuma limitação.
B
para que a propriedade rural cumpra sua função social há a necessidade de observar-se concomitantemente o respeito aos seguintes requisitos: aproveito racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, além da observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
C
o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
D
os bens socioambientais adquirem essencialidade tanto para a manutenção da vida de todas as espécies como também é necessário considerar sua essencialidade em relação às culturas humanas.
E
cabe ao Poder Público e à coletividade preservarem a qualidade do ar e dos bens ambientais, garantindo- se a todos o direito de respirar um ar sadio e de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:
I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.
II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.
III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:
V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas III, IV e V estão corretas.
B
As alternativas I, II e III estão corretas.
C
As alternativas II, III e V estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV estão corretas.
E
As alternativas I e V estão corretas.
Ano:
2010
É correto afirmar que desenvolvimento sustentável significa
atender às necessidades do presente,
A
nos limites da capacidade das gerações futuras de
atender as suas próprias necessidades.
B
sem comprometer a capacidade das gerações futuras
de atender as suas próprias necessidades.
C
em conformidade com o ritmo da renovação da terra.
D
conforme os ditames do relatório de Kyoto.
E
respeitando-se a autodeterminação dos povos.
Conforme o Capítulo VI da Constituição Federal, que trata sobre o meio ambiente, é correto afirmar que:
A
desde que precedida de autorização legal, as devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais poderão ser alienadas;
B
incumbe aquele que explorar recursos minerais recuperar o meio ambiente degradado;
C
a prática de condutas lesivas ao meio ambiente sujeita os infratores a sanções penais e administrativas, que se aplicadas, dispensam a exigência de reparar o dano;
D
são considerados patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Zona Costeira e o Arquipélago de Fernando de Noronha;
E
as áreas definidas como patrimônio nacional somente poderão ser utilizadas em caráter excepcional, através de autorização proveniente do Poder Executivo.
Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a
alternativa incorreta:
A
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas.
B
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil
pública para responsabilização pelos danos causados ao meio
ambiente.
C
Compete à União legislar sobre normas suplementares de
proteção do meio ambiente que não exclui a competência
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E
A licença ambiental corresponde ao ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.
A proteção constitucional da mata atlântica impede que haja propriedade privada nas áreas abrangidas por esse macroecossistema.
C
Certo
E
Errado
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