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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Segundo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a eficiência desse direito, compete ao poder público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies endêmicas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Instalações de obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente devem ser vetadas, não podendo ocorrer sob nenhuma circunstância podendo os infratores sofrer sanções penais;
IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I, III e V
C
II, IV e V
D
I, II e IV
E
II, III e IV
Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional.
A
O MP tem o monopólio da ação penal por crimes ambientais e da ação civil pública ambiental.
B
A CF confere ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições específicas, inclusive a fiscalização de entidades que manipulem material genético.
C
A partir do texto constitucional pode-se concluir que a produção de energia nuclear, a comercialização de medicamentos e o emprego de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser controlados pelo poder público.
D
Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião especial urbana.
E
O princípio da responsabilidade ambiental entre gerações é meramente prospectivo e, por isso, não está positivado na CF.
O Princípio da Precaução no Direito Ambiental
A
pressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.
B
pode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.
C
significa tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.
D
significa tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.
E
é o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.
Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.
A
A Mata Atlântica é patrimônio nacional.
B
Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.
C
O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente.
D
A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.
E
A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.
Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:
A
Habeas corpus.
B
Habeas data.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança Individual.
E
Ação Popular.
Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
B
A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
C
Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
D
A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
Segundo José Afonso da Silva, “A legislação ambiental brasileira está impregnada do conceito de sustentabilidade...”
Assinale a norma constitucional que contempla o conteúdo essencial da sustentabilidade.
A
Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
B
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
C
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI – a pequena propriedade rural. Assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei os meios de financiar o seu desenvolvimento.
D
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.
A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim,
enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente
A
cultural, em que se protege o patrimônio histórico, artístico e arqueológico.
B
do trabalho, baseado na salubridade no trabalho, contrapondo-se ao ambiente artificial.
C
artificial, que compreende o espaço urbano, as florestas adjacentes e o patrimônio arqueológico.
D
natural, que é o ambiente físico em que se protegem a fauna e as manifestações culturais relativas a ela.
Medidas ambientalmente sustentáveis podem ser definidas em legislação, inclusive as voltadas à proteção dos biomas brasileiros contra espécies exóticas invasoras, como o Pinus elliotti, que pode prejudicar a fauna e a flora nativas e endêmicas brasileiras.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito
da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
A
As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito privado ou
convênio, tendo preferência as entidades que já recebam
subsídios governamentais.
B
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como
a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
devendo a comercialização ser disciplinada por
lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
C
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-
-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem
a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.
D
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
E
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.
A
Permite-se a instalação, em local previamente fixado por decreto da Presidência da República, de usinas que operem com reator nuclear, desde que se realizado o devido estudo de impacto ambiental.
B
As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C
Sendo a mata Atlântica e a serra do Mar patrimônio nacional, a CF veda o uso dos seus recursos naturais, com o objetivo de preservar-se o meio ambiente.
D
Embora a CF disponha que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, cabe exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras gerações.
E
Conforme disposição expressa da CF, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre floresta, caça, pesca e fauna.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art.
225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Entre as alternativas a seguir, com base na constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
B
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica,
é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na
forma da lei, em condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos
naturais.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Brasileira (1988), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, referente às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:
A
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções administrativas, obrigando a reparação de danos causados.
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
C
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais, obrigando a reparação de danos causados.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas ou a reparação de danos causados.
Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:
A
É um bem de uso comum do povo.
B
O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.
C
A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.
D
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
E
É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Segundo a CF, todos os biomas brasileiros devem ser geridos, igualmente, como patrimônio nacional, incluindo-se entre esses a amazônia, a caatinga, o cerrado, a mata atlântica, o pampa, o pantanal, e a zona costeira.
C
Certo
E
Errado
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.
I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
“CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Conforme as normas constitucionais, relativamente à matéria ambiental, a competência administrativa é:
A
Comum.
B
Concorrente
C
Subsidiária.
D
Exclusiva da União.
E
Residual
Gerar simulado