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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal
atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a
fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior
ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma
diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade
A
pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a
competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva
da União.
B
deve ser suspensa até que haja a ratificação do
Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.
C
pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o
Zoneamento Ambiental não é norma cogente.
D
deve ser adequada às normas do Zoneamento
Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.
E
pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a
competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva
do Município.
Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
IV. A proteção do meio ambiente, embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I apenas.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e IV apenas.
E
I, II, III, e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é
A
vedada pela Constituição do Estado de São Paulo quando se tratar exclusivamente de preservação de recursos hídricos,
naturais e geológicos.
B
permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, exceto para
o uso equilibrado dos recursos naturais.
C
vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que não é permitido a formação de consórcios para qualquer
área ambiental.
D
vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, pois o texto constitucional não permite a formação de consórcios entre
Municípios, mas sim apenas entre os Estados da Federação.
E
permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, inclusive
para preservação dos recursos hídricos.
A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, considere as seguintes assertivas:
I - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
II - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
III - Estão tombadas pela Constituição Federal todas as terras indígenas situadas na Amazônia Legal.
IV - Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
V - Compete ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente mediante lei ou Resolução do CONAMA, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Assinale a opção CORRETA.
A
I, III e IV estão corretas.
B
I, III e V estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
IV e V estão corretas.
E
II, III e IV estão corretas.
No tocante às sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese
concluir:
A
a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal
da pessoa jurídica, que poderá ser condenada
pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas
as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência
ou direção.
B
o abate de animal feroz, quando realizado em legítima
defesa, diante de iminente ataque, não é crime,
nos termos da própria legislação ambiental.
C
o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput,
traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”),
tipificado inclusive na modalidade culposa, sem
previsão em relação à forma omissiva pura.
D
o baixo grau de instrução e escolaridade do agente,
assim como o desconhecimento das leis e dos atos
normativos em matéria ambiental são circunstâncias
que atenuam a pena.
Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear
A
devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
B
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
C
não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
D
não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
E
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.
Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social
na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à
seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao
adolescente.
A
Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à
prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o
princípio da separação de poderes.
B
Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade
pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de
inimputável.
C
Assegura-se aos índios a propriedade das terras que
eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das
riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
D
A seguridade social tem caráter contributivo e filiação
obrigatória.
E
Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder
público definir espaços territoriais protegidos, em todas as
unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio
de lei em sentido formal.
A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,
A
a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma comum.
C
a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.
D
a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
A
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei
B
Incumbe ao Poder Público exigir, na forma de lei complementar, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de
ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo,
assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica
exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da
ostra em 30 anos. A nova técnica
A
poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente
de prévio Estudo de Impacto Ambiental,
por representar aumento de produção ao empreendedor.
B
poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde
que haja o licenciamento ambiental da atividade.
C
poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o
licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo
de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental.
D
não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma
vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
E
não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por
ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.
Segundo a Constituição da República de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos. Tratam-se de bens públicos, respectivamente, classificados como:
A
Bem de uso comum do povo e bem de uso especial.
B
Bem dominical e bem de uso comum do povo.
C
Bem dominical e bem de uso especial.
D
Bem de uso especial e bem dominical.
Segundo o disposto na Constituição Federal, se alguém pretender a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
A
o poder público deverá envidar todos os esforços para impedir a obra ou atividade.
B
o particular terá que pagar uma indenização prévia ao Município onde será instalada a obra ou atividade.
C
o poder público deverá exigir estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D
somente poderá fazê-lo mediante autorização judicial específica para a finalidade pretendida.
E
ficará obrigado a adaptar o projeto a fim de evitar que haja qualquer degradação ao meio ambiente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à
empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de
A
atividade econômica.
B
utilização intensiva de mão de obra.
C
porte da empresa.
D
sustentabilidade ecológica.
E
condição estrutural do mercado de trabalho.
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.
B
As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam- se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
D
É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
Na hipótese considerada, o lote concedido faz parte do bioma brasileiro cerrado, que está protegido como patrimônio nacional pela Constituição.
C
Certo
E
Errado
Como forma de garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, devendo a delimitação de tais espaços, bem como sua alteração ou supressão, ocorrer somente mediante a edição de lei específica.
C
Certo
E
Errado
Em relação às competências dos entes federados em matéria ambiental, é correto afirmar que
A
os Estados Federados, que se organizam e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal de 1988, têm reservadas para si as competências que não lhe forem vedadas, cabendo destaque para legislar sobre o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, em especial secas e inundações, de forma a atender à necessidade de resiliência às mudanças climáticas.
B
a Constituição Federal de 1988, importante marco da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é expressa ao prever a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, jazidas, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, entre outros temas.
C
os Municípios, como importantes entes da Federação, têm competência privativa para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, desde que observadas as normas e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados-membros que, na falta de lei federal sobre normas gerais, terão competência legislativa plena, sendo certo que a eficácia das normas gerais da lei estadual se condiciona à compatibilidade do seu conteúdo com as normas gerais da lei federal superveniente.
E
a União tem competência privativa para legislar sobre águas, energia, jazidas e minas, bem como atividades nucleares de qualquer natureza, entre outros temas, o que não afasta a competência delegada dos Estados-membros, mas exclui a competência suplementar do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas
descritos são considerados patrimônio nacional pelo
texto da Constituição Federal:
A
A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
B
O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
C
A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
D
Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
E
A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.
Em relação às normas constitucionais afetas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
A
Norma estadual pode dispensar o estudo prévio de impacto ambiental, em áreas de reflorestamento, para fins empresariais.
B
Norma da Constituição Estadual pode determinar a submissão do relatório de impacto ambiental ao crivo do Ministério Público, que pode aprová-lo ou rejeitá-lo.
C
A partir da necessidade de proteger a cultura local, norma estadual pode autorizar competições entre “galos combatentes”.
D
A Mata Atlântica é patrimônio nacional, não bem da União.
E
A proteção ao meio ambiente compete privativamente à União.
Segundo a Constituição Federal,
A
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
C
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas
à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo
para as presentes e futuras gerações.
D
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se
apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
E
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder
Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
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