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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:
A
É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
B
Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção
territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional,
como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
C
Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição
Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem
justificada peculiaridade local.
D
É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa correta
A
De acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição Federal.
B
No que tange à proteção das águas, somente a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mediante alterações introduzidas na Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, fundado nos seguintes princípios: descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema e garantia de acesso aos dados e informações.
C
Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Uso Sustentável visam à manutenção dos ecossistemas livres das alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso indireto dos seus atributos naturais, comportando categorias como a reserva de desenvolvimento sustentável, a reserva particular do patrimônio natural e a reserva extrativista.
D
No âmbito da Ação Civil Pública, como meio processual de defesa ambiental, considerando o princípio da demanda, não será possível aos juízes e aos tribunais remeterem peças ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para providências cabíveis.
E
A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal consagra o regime da tríplice responsabilização do poluidor, deixando patente o amplo feixe de imputações a que se sujeita o causador do agravo ambiental.
Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto
presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação,
de acordo com a CF, a União
A
poderá alterá-la por meio de decreto.
B
poderá suprimi-la por meio de decreto.
C
somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
D
poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio
Ambiente.
E
terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade
deveria ter sido a lei.
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.
B
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.
C
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades beneficentes.
D
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
O Artigo 225 da Constituição de 1988 diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Já no Artigo 200, os incisos II e VIII fixam, como atribuição do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quanto ao objetivo dos artigos citados, é correto afirmar que esses pretendem garantir
A
o equilíbrio do meio ambiente através da ação do trabalhador e das futuras gerações, seus principais defensores.
B
a todos o acesso ao meio ambiente equilibrado através das ações do SUS, como forma de assegurar a saúde do trabalhador.
C
o equilíbrio do meio ambiente através da vigilância sanitária e epidemiológica realizada pelo SUS.
D
a todos o acesso ao SUS através da defesa do meio ambiente pelas ações do poder público e a defesa das futuras gerações.
Nos termos da Constituição, o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem:
A
Dominical.
B
Patrimonial.
C
De uso especial.
D
De uso comum do povo.
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, não compete ao SUS.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relativas ao meio ambiente, a repartição de competências em matéria ambiental, os princípios que informam o direito ambiental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
B
A promoção de briga de galos configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi”, não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Nesta senda, é possível afirmar-se que a proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato administrativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, sem o que não poderão ser instaladas.
D
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são alguns dos requisitos para considerar atendida a função social da propriedade rural. Contudo, tais requisitos foram construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim não dispôs expressamente.
E
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução decorre da constatação de que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados por diversas áreas da ciência. Por este motivo, a existência de quaisquer riscos ao meio ambiente decorrentes de incertezas científicas deve produzir imediata paralisia de atividades públicas ou privadas, sem que o princípio da proporcionalidade possa ser aplicado.
Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.
A
Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
B
A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras, formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio ambiente, necessário à subsistência desses povos.
C
A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.
D
O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de biossegurança.
E
A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.
A CRFB/88 destacou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida.
Sobre a disciplina constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
A
Os espaços territorialmente protegidos criados pela Constituição são bens de uso comum do povo, de modo que restou excluída a possibilidade de propriedade privada nos mesmos.
B
É vedada a manipulação de material genético em território nacional, tendo em conta o princípio da precaução ambiental.
C
A instalação de empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente exige estudo prévio de impacto ambiental.
D
Os Estados não detêm competência constitucional para legislar sobre meio ambiente, atuando de forma supletiva à legislação federal.
E
Em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao meio ambiente, lei estadual pode vedar a instalação de usina que opere com reator nuclear em seu território.
Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento
tradicional associado, assinale a opção correta.
A
A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento
tradicional associado competem aos municípios, por se tratar
de assunto de interesse local.
B
As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional
associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o
consentimento prévio dos povos indígenas e de outras
comunidades locais.
C
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético
decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais
integra o patrimônio cultural brasileiro.
D
A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica
de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional
associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação
de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação
de recursos humanos.
E
A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver
potencial para uso humano.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representa um marco histórico na legislação ambiental brasileira, sendo responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico, bem como estabeleceu o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. Segundo a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público iniciativas para resguardar o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA sobre quais são as iniciativas:
A
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
Verificar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,
A
compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.
C
é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.
D
é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.
E
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.
Segundo o art. 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
A
às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.
B
às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.
C
às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.
D
às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.
Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Constituição Federal, o documento, ao qual se dará publicidade, exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A
alvará de construção
B
plano de manejo sustentável
C
projeto de adequação sanitária
D
estudo prévio de impacto ambiental
E
licença ambiental de instalação
Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve licença ambiental do estado X sem observância das exigências normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.
C
Certo
E
Errado
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
A
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
B
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
C
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
D
irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.
E
discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.
A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas:
I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
De acordo com o Título VIII, Capítulo VI, Artigo. 225, Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outros assuntos. Baseados no texto acima, sobre o capítulo de meio ambiente na CF, aponte a alternativa correta.
1- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;.
2- Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, em áreas de proteção ambiental e ou em unidades de conservação, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
3- Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
4- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica, sendo dispensada a exigência de apresentação de EIA – RIMA, exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
5- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
6- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pampa são patrimônios nacionais, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio.
Atende corretamente ao enunciado somente os itens:
A
1, 3 e 6.
B
2, 3 e 6.
C
2, 4 e 6.
D
1, 3 e 5.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio do Direito Ambiental que consta na Constituição Federal de 1988.
A
Princípio da intervenção privada obrigatória na ação do estado em nome da defesa ao meio ambiente.
B
Princípio da supremacia da função econômica com relação à função social da propriedade.
C
Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente.
D
Princípio da preservação de ganhos em função das degradações sociais.
E
Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental, salvo prejuízos econômicos.
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