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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio
normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:
A
Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam
taxas de regeneração.
B
Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
C
Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento
econômico.
D
Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
E
Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
A
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.
B
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
C
são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
E
os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Ano:
2018
“Satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer
a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias
necessidades” é o cerne do conceito de
A
coletivização dos meios de produção.
B
desenvolvimento sustentável.
C
administração participativa.
D
liberalismo econômico.
Considerando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Cabe ao Poder Público o controle e a fiscalização da atividade mineradora, especialmente sobre a poluição causada, havendo discricionariedade quanto à aplicação de penalidades administrativas e penais, quando houver a integral reparação do dano pelo poluidor.
B
Aquele que explorar recursos minerais está obrigado a reparar o meio ambiente, devendo reabilitar o solo contaminado e recuperar integralmente as condições em que se encontrava antes do exercício da atividade, sob pena de imposição de sanções penais e administrativas.
C
A exploração dos recursos minerais está condicionada à reparação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D
Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a qualquer crueldade, inclusive quando utilizados para a prática desportiva ou outras formas de manifestações culturais.
Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:
I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto.
III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Carta Magna de 1988 inclui o direito de antena na categoria dos bens
A
públicos.
B
ambientais.
C
naturais.
D
fundamentais.
E
privados.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dever do estado e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com base nisso, analise as assertivas abaixo quanto ao papel do Poder Público na efetivação desse direito.
I - Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II - Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
III - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam consideradas manifestações culturais nos termos o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal de 1988 aponta sete incumbências ao Poder Público.
A esse respeito, é correto afirmar que uma dessas incumbências é
A
elencar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
B
explorar recursos minerais, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
C
outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de exploração de minerais.
D
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto
dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição
A
não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente
pode ser suprimida por lei em sentido formal.
B
importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização
de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
C
deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais,
observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
D
se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas
gerais em matéria ambiental.
E
somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o
instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.
Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente,
a Constituição Federal de 1988
A
estabelece que a exploração de recursos minerais
independe da recuperação do meio ambiente degradado,
já que se trata de atividade necessária.
B
prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais podem ser
disponíveis por ato discricionário da Administração
Pública.
C
exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para
a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade.
D
estabelece que as condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados.
E
impõe que as usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em lei estadual,
sem o que não poderão ser instaladas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente:
A
serão punidas com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, podendo ser aumentada de um terço à metade.
B
têm caráter meramente administrativo, cabendo ao órgão ambiental lavrar a multa cabível a cada espécie de infração.
C
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
D
são preocupação do Poder Público, porém não podem ser punidas sem a autorização da vítima.
E
são direito da coletividade, cabendo à mesma defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
A
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano
ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
B
A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser
feitas por ato administrativo dos órgãos da administração
pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de
preservação permanente e de reserva legal.
C
O combate a qualquer forma de poluição faz parte da
competência administrativa comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
D
A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve
ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será
instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei
estadual.
E
A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem
econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao
impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação.
Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do
meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades
da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a
serem especialmente protegidas.
C
Certo
E
Errado
São denominados patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal os seguintes ecossistemas, EXCETO:
A
Floresta Amazônica brasileira.
B
Caatinga.
C
Mata Atlântica.
D
Pantanal Mato-Grossense.
A competência constitucional sobre o meio
ambiente é:
A
material exclusiva da União, e legislativa privativa
da União.
B
material exclusiva da União, e legislativa concorrente
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
C
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa suplementar
da União, para legislar sobre florestas, caça,
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição.
D
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa concorrente,
para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição.
E
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa privativa da
União, para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição.
Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225
relata que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose
ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento
ambiental é, portanto, um importante instrumento de
gestão da Administração Pública. As opções abaixo
apresentam as atribuições deste licenciamento,
EXCETO:
A
É exercido o controle sobre as atividades humanas
que interferem nas condições ambientais.
B
Existe a conciliação do desenvolvimento
econômico com o uso dos recursos naturais.
C
Busca assegurar a sustentabilidade do meio
ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e
econômicos.
D
É um procedimento social onde se licencia a
instalação do local, sem a necessidade de estabelecer
local do empreendimento.
Segundo as Nações Unidas, o desenvolvimento sustentável é aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.
Levando-se em conta essa premissa, para que tal desenvolvimento seja atingido, é recomendável
A
reduzir o crescimento econômico dos países industrializados.
B
aumentar o crescimento econômico dos países não
industrializados.
C
acabar com o capitalismo e a globalização.
D
incentivar o uso de energia produzida pelo carvão mineral.
E
utilizar técnicas agrícolas que não prejudiquem o solo.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem a respeito das colocações da Constituição Federal de 1988 sobre meio ambiente.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V; F
B
F; F
C
F; V
D
V; V
Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
A
Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais
B
O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
C
O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
D
A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.
E
O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.
Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele
compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.
B
Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos,
predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
C
O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal
ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação
pecuniária.
D
A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar
territorial e elementos que constituem a biosfera.
E
Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de
valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.
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