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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:
A
concorrentes da União e dos Estados.
B
concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
privativas da União.
E
comuns da União, dos Estados e dos Municípios.
Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.
A
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
B
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
De acordo com a Constituição Federal, as práticas
desportivas que utilizem animais:
A
são totalmente vedadas, pois submetem os
animais a crueldade.
B
são vedadas, pois entre proteger o patrimônio
cultural brasileiro e o bem-estar dos animais
envolvidos, a Constituição Federal, em favor do
meio ambiente, vedou totalmente as práticas
desportivas com animais.
C
não se consideram cruéis, desde que sejam
manifestações culturais, registradas como bem
de natureza imaterial integrante do patrimônio
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas
por lei específica que assegure o bem-estar dos
animais envolvidos.
D
não se consideram cruéis, desde que sejam
manifestações desportivas, devendo ser regulamentadas
por lei complementar que assegure
o bem-estar dos animais envolvidos.
E
não se consideram cruéis, desde que sejam
manifestações desportivas, registradas como
bem de natureza imaterial integrante do patrimônio
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas
por lei ordinária que assegure o
bem-estar dos animais envolvidos.
Em decorrência de evento danoso ao meio ambiente, tipificado em lei como crime ambiental, causado em razão da atividade empresarial de determinada pessoa jurídica, são adotadas duas providências simultaneamente pelo órgão do Ministério Público: a promoção de ação civil pública contra a pessoa jurídica em questão, para ressarcimento dos danos ambientais, e ação penal, em face exclusivamente da referida pessoa jurídica, sem a imputação simultânea de conduta criminosa a seus dirigentes. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,
A
não é possível pretender responsabilizar a mesma pessoa jurídica nas esferas cível e penal, por um único evento danoso, devendo ser dada precedência à ação penal, sempre que, como no caso relatado, uma conduta for tipificada em lei como crime ambiental.
B
a ação penal deveria ter sido ajuizada primeiramente e, apenas em caso de condenação, poderia ser perseguida a reparação por danos ambientais na esfera cível, em face da pessoa jurídica.
C
a ação penal deveria ter sido ajuizada primeiramente e incluído imputação de condutas criminosas a pessoas físicas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, e, apenas em caso de condenação, poderia ser perseguida a reparação por danos ambientais na esfera cível, em face dos responsáveis.
D
ambas ações são admissíveis, em tese, uma vez que a responsabilização civil e a penal em matéria ambiental são independentes e podem se dar simultaneamente, e tanto uma quanto outra ação podem prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica.
E
embora a responsabilização civil e a penal em matéria ambiental sejam independentes e possam se dar simultaneamente, a ação penal não poderá prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica, sem a imputação concomitante de condutas criminosas a pessoas físicas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.
O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público diversas incumbências destinadas a assegurar a efetividade do direito de todos a um meio ambiente sadio. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
A
definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas segundo regras do Conama, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
B
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
regulamentar os critérios de diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e limitar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
D
proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, desde que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
E
vedar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Conforme o art. 225, capítulo VI do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público:
A
Preservar as usinas que operam com reator nuclear.
B
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
C
Promover a Educação Ambiental nos Ensinos Fundamental e Médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
Formar, especializar e atualizar profissionais na área de meio ambiente.
E
Difundir programas e campanhas educativas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar que incumbe ao Poder Público, entre outras medidas,
A
promover a educação ambiental obrigatoriamente apenas no níveis de ensino médio e superior, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
C
proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção de determinadas espécies.
D
controlar a produção, proibindo integralmente a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente.
E
proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.
As afirmativas são, respectivamente.
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, marque a questão CORRETA:
A
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
C
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais.
D
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
E
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e ao Ministério Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Com a reciclagem dos metais, é possível reduzir a exploração do minério de ferro e contribuir com o aspecto socioeconômico, gerando novas oportunidades de emprego (catadores, recicladores e cooperativas).
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em conformidade com a Constituição Federal, é de incumbência do Poder Público proteger os animais de práticas de crueldade. Sobre isso, as práticas desportivas que utilizam animais, quando forem manifestações culturais:
A
Não são consideradas como prática de crueldade.
B
São consideradas como um meio de possível extinção das espécies animais.
C
De igual forma são consideradas como prática de crueldade.
D
São práticas proibidas no país, mesmo sendo manifestações culturais.
Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale
a alternativa correta.
A
As usinas que operem com reator nuclear deverão
ter sua localização definida em lei federal, sem o que
não poderão ser instaladas.
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas,
a sanções administrativas, alternativamente à
obrigação de reparar os danos causados.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Municípios, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
Se consideram cruéis as práticas desportivas que
utilizem animais, mesmo que sejam manifestações
culturais, independentemente de regulamentação e
registro.
E
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbe a cada
cidadão preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético.
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:
A
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas
que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo
irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja
registrada como patrimônio cultural brasileiro ou
regulamentada por lei específica.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo
primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação
aos agrotóxicos, é correto afirmar:
A
Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas,
mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e
meio ambiente.
B
Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente
e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização
ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.
C
Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente
acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com
finalidade de comercialização.
D
O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser
humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não
sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação
ao primeiro.
E
Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou
materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.
De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a
efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,
A
são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal.
B
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser
instaladas.
C
não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas
como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bemestar
dos animais envolvidos.
D
as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções
administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
E
aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou
inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida
em regulamento.
Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.
B
O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.
C
O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.
D
A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.
E
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de saúde, ambiente e trabalho, estabelece que
A
é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
incumbe ao poder público e à iniciativa privada controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe
A
a proteção somente da flora.
B
a proteção somente da fauna.
C
limitação da propriedade privada.
D
a proteção exclusiva de alguns grupos sociais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator.
Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
A
V - V - F.
B
F - F - F.
C
F - V - F.
D
F - F - V.
E
V - V - V.
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