Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
682
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações.
2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país.
3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.
4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No teclado, algumas teclas possuem mais de um caractere, como a tecla “7” que também pode representar o símbolo “&”.
II. O elemento gráfico SmartArt, no Microsoft PowerPoint, permite ao usuário realizar cálculos e utilizar fórmulas.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nas afirmações abaixo a respeito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, assinale àquela que não é verdadeira:
A
Também classificado como direito fundamental de terceira geração, o direito ao desenvolvimento pode e deve ser harmonizado com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, chegando-se ao conceito conhecido como desenvolvimento sustentável.
B
Uma particularidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere aos demais direitos fundamentais é que a obrigação a que este direito está sujeito é unicamente do Estado, diferenciando e hierarquizando as responsabilidades do Estado e da Sociedade.
C
Como consequência da classificação desse direito fundamental ambiental como direito difuso, surge a característica da indisponibilidade do bem ambiental, decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente e da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo.
D
Quanto ao confronto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito de propriedade, deve-se ressaltar que a constitucionalização daquele direito fundamental tem servido também para contrabalançar as prerrogativas tradicionais do direito de propriedade, dando ensejo a novas e fortalecendo antigas limitações a esse direito. Em determinadas circunstâncias, o não uso é a conduta mais apropriada à proteção ambiental, o que representa uma enorme limitação ao direito de propriedade.
Levando em consideração a CF/88, assinale o bioma que não é patrimônio nacional.
A
Serra do Mar.
B
Mata Atlântica.
C
Caatinga.
D
Pantanal Mato-grossense.
De acordo com a Constituição Brasileira, o(s) agente(s) que tem(têm) como dever defender e preservar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras são
A
os engenheiros ambientais.
B
a população.
C
o poder público e a coletividade.
D
o poder público federal.
Segundo doutrina de Samuel Sales Fonteles, "em toda a história do Direito Constitucional, jamais a Constituição recebeu tanto protagonismo como nos dias atuais. Hoje, todos os ramos da árvore jurídica gravitam em torno da Constituição, de onde emana uma força irradiante, o que se pode denominar de constitucionalização do Direito". Tendo por base tal assertiva, é incorreto afirmar:
A
O Direito do Consumidor recebeu assento constitucional nos arts. 5°, XXXII e 170, V, além do artigo 48 do ADCT;
B
O Direito da Criança e do Adolescente também sofreu sensíveis transformações a partir da influência dos Direitos Fundamentais, tendo suas normas sido positivadas constitucionalmente nos artigos 227 a 229 da Carta Magna;
C
Os interesses metaindividuais, seus institutos, princípios e normas, estão diretamente ligados aos Direitos Fundamentais, o que marca uma das características do neoconstitucionalismo;
D
O Direito Ambiental, incluído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, deixou a desejar no tocante, à defesa do_ meio ambiente, uma vez que não previu institutos já consagrados em outros países, como o princípio do poluidor pagador e da vedação do retrocesso ambiental.
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente
A
artificial, histórico, natural e do trabalho.
B
cultural, artificial, natural e do trabalho.
C
natural, histórico e biológico.
D
natural, histórico, artificial e do trabalho.
E
cultural, natural e biológico.
Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
o explorador de recursos minerais só fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se houver sentença penal condenatória transitada em julgado.
B
é permitida a operação de usinas que operem reator nuclear.
C
as usinas que operem reator nuclear podem se localizar em qualquer local do território brasileiro definido como mais economicamente viável pelo Ministério de Minas e Energia.
D
a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino é incumbência obrigatória aos estabelecimentos de ensino privados e sugestiva aos estabelecimentos de ensino públicos.
E
a incumbência do Poder Público de proteger a fauna e a flora permite, que sejam realizados experimentos científicos para aumento de produtividade econômica, mesmo que importem em risco de extinção de espécies.
Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.
B
As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.
C
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
E
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:
A
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Segundo o artigo 225, § 3o, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
A
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
B
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
C
A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
D
Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
E
Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário.
Em relação ao Meio Ambiente, a Constituição Federal do Brasil instituiu que:
A
Todos, sem exceção, têm o direito do meio ambiente equilibrado.
B
O meio ambiente é um bem de uso particular, por isso não se pode utilizá-lo à bel prazer.
C
É dever do Estado de proteger e resguardar o meio ambiente.
D
O meio ambiente deve ser preservado por causa da democracia.
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.
II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.
A
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
C
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
A previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu amplo acesso por toda a coletividade, desde que, evidentemente, não se promova degradação ambiental. Nesse sentido, o meio ambiente como um bem de domínio público é:
A
Um bem de uso comum do povo.
B
Um bem de uso especial.
C
Um bem dominical.
D
Um bem excepcional.
O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei no 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental.
(Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, 5a edição ver. e atual., editora Foco, 2019, p. 71)
Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que
A
quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.
B
a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.
C
a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.
D
sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.
E
a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.
O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel, de tutor do ambiente desenvolve atividades em:
A
três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal.
B
dois âmbitos do direito: o ambiental e o civil.
C
três âmbitos do direito: o ambiental, o civil e o internacional.
D
dois âmbitos do direito: o administrativo e o penal.
E
dois âmbitos do direito: o civil e o penal.
A Reserva Legal é disciplinada:
A
Pelo art. 5º, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
B
Pelo art. 224, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
C
Somente pela Lei nº 4.771/65.
D
Pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e, pela Lei nº 12.651/2012.
A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
A
definidos na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima.
B
trazendo a necessidade de definição, por lei complementar federal, dos requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto.
C
conferindo à União, em caráter privativo, a prerrogativa de identificar, em cada unidade da federação, as áreas passíveis de receber esse grau máximo de proteção ambiental.
D
impondo tal obrigação a todas as unidades da federação, sem, contudo, estabelecer um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas.
E
os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a particular.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
C
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Em relação à Constituição Federal do Brasil, no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
B
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
D
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.
Gerar simulado