Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

condicionado a dividir com a Prefeitura parte dos lucros obtidos com a comercialização do material extraído.

condicionado ao pagamento à União, a título de taxa de conservação ambiental, o valor equivalente a 50% dos lucros obtidos com a comercialização do material extraído.

proibido de realizar extração mineral no Município, o qual se absterá de conceder as licenças ambientais requeridas pelos munícipes.

obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

obrigado a utilizar as retroescavadeiras e os demais materiais de extração mineral indicados em decreto federal e comprados pela Prefeitura.

III apenas.

I apenas.

II apenas.

I, II e III.

II e III apenas.

sustentável

harmonioso

gerenciado

bem de uso comum do povo

diversificado

A proteção ao meio ambiente é um limite formal implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente no elenco das limitações previstas no art. 62, §1, da CF/88.

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico; o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis.

É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O Brasil estabelece um conjunto de medidas e mecanismos para a proteção ambiental e preservação e áreas em degradação, com base na política nacional de meio ambiente.

Toda a manifestação cultural, assim considerada por seus adeptos, que utilize animais em seus atos, não são consideradas cruéis, independentemente da manifestação do poder público.

Cada cidadão poderá defender o meio ambiente, de maneira que a sua ação será isenta de responsabilidade em razão de seus propósitos.

A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade da educação ambiental é declaração suficiente para que seja imediatamente implantada.

aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

à União, ao Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre águas.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre flora e fauna.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Compensação Ambiental.

Compensação Financeira.

Caução.

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Parcela dos recursos minerais explorados.

Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.

analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

Certo

Errado

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Promover a educação ambiental no nível básico de ensino e a conscientização de crianças para a preservação do meio ambiente;

Proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, desde que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

Não é possível controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

em seu artigo 225, insere a temática ambiental como princípio constitucional para nortear o desenvolvimento do país em bases sustentáveis.

não aborda o tema meio ambiente em nenhum dos seus artigos.

ainda não estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, impactando diretamente no avanço da degradação do meio ambiente.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, somente pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte

Totalmente incorreta.

substituir, ao aplicar multa no âmbito administrativo municipal, a multa federal em hipóteses de incidência diversas.

utilizar a atividade de poder de polícia vinculada, inclusive, no tocante à aplicação das sanções administrativas.

vedar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo como órgãos ambientais integrante do SISNAMA.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense, o Cerrado, a Floresta Tropical, a Tundra e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal e com autorização expressa do Congresso Nacional e do Governo local, sem o que não poderão ser instaladas.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.