Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou eventuais impedimentos do titular.

a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Certo

Errado

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa do CN.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa do TCU.

Incorreta a assertiva, porque essa competência é privativa de uma Comissão Mista especial prevista na Constituição.

Incorreta a assertiva, porque isso é previsto na Constituição como sendo competência privativa do Sistema de Controle Externo.

exclusiva do Congresso Nacional.

exclusiva do Tribunal de Contas da União.

conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de Contas da União.

privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos.

Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

terão eficácia de título executivo.

terão eficácia executiva de título judicial.

são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.

são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.

são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.

ao Tribunal de Contas da União - TCU, em conjunto com o Congresso Nacional - CN.

ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados.

ao TCU em conjunto com o Senado Federal.

ao TCU, privativamente.

ao TCU, com recurso para o CN.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.

livremente pelo Governador do Estado.

livremente pela Assembléia Legislativa.

alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.

é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.