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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,
por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus
membros, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.
A
A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
B
A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.
C
Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.
D
O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.
E
O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.
O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada
A
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.
B
pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.
C
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.
D
pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.
E
pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem
competência para julgar as contas dos gestores da
administração federal direta e indireta. M as, em relação às
contas de governo da República, o Tribunal deve apenas
apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao
Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres
emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata
o art. 166 da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades
A
da auditoria Independente.
B
do sistema de controle Interno.
C
do ordenador de Despesa.
D
do Tribunal de Contas.
E
da contabilidade Gerencial.
Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência
A
ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
B
aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.
C
ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.
D
ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
E
ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:
A
avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união
B
apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
C
exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
D
comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;
E
gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode
apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir
parecer prévio.
C
Certo
E
Errado
A validade de nomeações para cargos públicos comissionados lotados no TRT da 10.a Região independe de aprovação pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.
C
Certo
E
Errado
O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
C
Certo
E
Errado
Se fosse demitido, como resultado de processo administrativo disciplinar, o servidor envolvido na fraude poderia obter, judicialmente, a anulação do processo, se demonstrasse, em juízo, que não lhe fora concedido o direito de ampla defesa. Nesse caso, se outro servidor estável tivesse ocupado o seu cargo e não houvesse mais nenhum cargo vago na prefeitura, o servidor reintegrado judicialmente seria posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
A
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
B
Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
E
Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:
I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.
III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.
As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados
A
legitimidade, legalidade e cumprimento de programas de trabalho.
B
fidelidade funcional, legitimidade e legalidade.
C
legalidade, economicidade e fidelidade funcional.
D
cumprimento de programas de metas, economicidade e legitimidade.
E
economicidade, resultados financeiro-orçamentário e fidelidade funcional.
Constituem finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
prestar orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização dos Poderes e Ministério Público, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A perda de mandato de um Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
( ) Nos termos da CF/88, o Presidente da República só poderá solicitar urgência para apreciação de proposição que verse sobre matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa.
( ) Aprovado, pelo Congresso Nacional, projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta só perderá sua vigência quando o projeto for sancionado ou vetado pelo Presidente da República, ainda que isso ocorra após o prazo máximo de cento e vinte dias contados de sua edição.
( ) Segundo a CF/88, o julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa é de competência do Tribunal de Contas do Estado, não sendo sua decisão meramente opinativa.
( ) Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas poderá sustar diretamente a execução de contratos administrativos, desde que o responsável pela execução do contrato não adote no prazo assinalado as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.
A
V, F, F, F, F
B
F, F, V, F, F
C
F, V, V, V, V
D
F, F, V, V, F
E
V, V, V, V,V
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.
Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.
C
Certo
E
Errado
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