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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ocontrole externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo correto afirmar que:
A
o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;
B
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;
C
o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;
D
compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;
E
o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.
O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer
comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e
inspeções realizadas.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos estados-membros, cabe ao procurador-geral de
justiça a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério
Público que atua junto ao respectivo tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
Certo
E
Errado
Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta
A
A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação
B
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação
D
As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias
E
Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.
O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.
IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.
A
Todas estão incorretas.
B
Somente III está correta.
C
II e IV estão incorretas.
D
I e II estão incorretas.
E
III e IV estão incorretas.
A
No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.
B
Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.
C
Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.
D
As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.
E
Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.
As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:
A
TCU, gastos federais, estaduais e municipais;
B
TCE, gastos do Governo estadual e das prefeituras;
C
TCM, gastos municipais e estaduais;
D
TCU, gastos federais e municipais;
E
Nenhuma das afirmativas é verdadeira.
O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,
A
determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato imediatamente ao Congresso Nacional.
B
comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.
C
determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.
D
comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
E
comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a sustação do contrato junto ao Presidente da República.
O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao
A
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B
Ministro do Superior Tribunal da Justiça.
C
Ministro de Estado.
D
Presidente do Senado Federal.
E
Presidente da Câmara dos Deputados.
O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
A
terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.
B
serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.
C
terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.
D
terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.
E
terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.
No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que
A
as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
B
qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.
C
o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.
D
esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.
E
as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.
O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,
I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de
A
resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.
B
economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.
C
legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.
D
legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.
E
fidelidade funcional; economicidade; legalidade.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e III.
B
I.
C
II e III.
D
II.
E
III.
Relativamente aos Tribunais de Contas dos Municípios é correto afirmar que:
A
onde não os houver, deverão ser criados.
B
onde não os houver, é vedada a sua criação.
C
onde não os houver, não existe controle externo.
D
onde os houver, deverá ocorrer a sua extinção.
E
onde os houver, serão subordinados aos Tribunais de Contas dos Estados.
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