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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade, deveria ter adotado as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei; como não o fez, passou a ser solidariamente responsável pelo débito perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem, visa também à análise da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de
A
examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
B
examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.
C
examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
D
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.
E
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é
A
subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional
B
subordinado, administrativamente, ao Senado Federal
C
subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados
D
dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas
E
dotado de autonomia relativa, sem competência privativa
A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são
A
tribunais administrativos
B
tribunais de jurisdição contenciosa
C
órgãos desvinculados de quaisquer dos poderes públicos
D
órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas
E
órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias
As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,
A
são insusceptíveis de apreciação judicial
B
operam os efeitos de coisa julgada material
C
terão eficácia de título executivo judicial
D
constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta
E
constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras
As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são
A
recorríveis para o Tribunal de Contas da União
B
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa
C
recorríveis para eles próprios
D
insusceptíveis de controle judicial
E
constituem coisa julgada formal e material
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,
A
faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição
B
exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco
C
manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos
D
não alcança os órgãos dos Poderes Legisla-tivo e Judiciário
E
não alcança as entidades da Administração Indireta Federal
O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
A
que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno
B
interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento
C
que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos
D
sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos
E
sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo
O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete
A
julgar as contas anuais do Presidente da República
B
dar parecer sobre as planos e programas anuais federais
C
julgar contas de administradores federais
D
apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos
E
dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária
Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.
A
Correta esta assertiva.
B
Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.
C
Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.
D
Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.
E
Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.
De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que
A
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
B
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
C
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
D
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo
E
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo
Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
A
cinco dias
B
dez dias
C
quinze dias
D
dois anos
E
cinco anos
O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
A
Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
B
Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.
C
Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.
D
Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.
E
Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.
Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural
A
do Poder Legislativo
B
do Poder Executivo
C
do Poder Judiciário
D
de cada um dos Poderes Públicos
E
dos Poderes Legislativo e Executivo
As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine cada uma e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
A
V, V, F, F
B
F, V, V, F
C
V, F, V, F
D
F, V, F, V
E
V, F, F, V
O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
A
restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
B
restrita aos responsáveis por bens e valores públicos
C
extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais
D
extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe
E
restrita a agentes públicos federais
De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,
A
restringe-se aos órgãos da Administração Direta
B
restringe-se ao âmbito do Poder Executivo
C
excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário
D
excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo
E
excetua as nomeações, para cargos em comissão
Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se
A
o registro prévio das despesas públicas
B
fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios
C
o julgamento das contas anuais do Presidente da República
D
o registro prévio dos contratos administrativos
E
decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais
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