Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192

Uma empresa estatal irá constituir uma subsidiária, sendo que na lei de sua criação está prevista autorização legislativa para tal.

A implantação do Plano Real foi uma medida para controle inflacionário através de diversas ações relacionadas à gestão pública.

A redução das alíquotas do IPI em 2012 teve como objetivo estimular a atividade econômica diante de crise financeira internacional.

Uma sociedade de economia mista irá realizar a alienação do controle acionário de uma subsidiária e para tal deverá realizar licitação na modalidade de leilão.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou investigação em 2020 para apurar se o setor de produtos médico-farmacêuticos estaria aumentando ospreços de forma abusiva devido à elevada demanda diante da pandemia.

brasileiras de capital nacional, que devem ser protegidas da concorrência de multinacionais estrangeiras

de pequeno e médio porte, em face dos grandes conglomerados nacionais ou internacionais

de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil

de capital nacional ou cujo controle efetivo esteja sob a titularidade de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país

o CDC, que somente não prevaleceria sobre a CI caso fosse mais favorável ao consumidor, o que não é o caso;

a CI, que, por expressa previsão constitucional, sempre prevalece sobre as normas infraconstitucionais afetas à temática;

o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no território brasileiro;

o CDC, pois a proteção do consumidor consubstancia direito fundamental, insuscetível de ser restringido por CI;

a CI, desde que a sua recepção pela Constituição da República de 1988 tenha sido reconhecida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos seus membros.

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo ao Tesouro Nacional ou a instituições financeiras.

os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.

lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

os Estados e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

Nos termos da CF, o Estado no Brasil é patrimonialista.

De acordo com a CF, o Estado exercerá somente as funções de fiscalização e de incentivos às atividades econômicas.

Com base nos termos da CF, o Estado exercerá as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, que terão caráter determinante para os setores público e privado.

A repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência visam, primordialmente, a proteger o consumidor e resguardar o bem-estar social.

A princípio, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico pretendem privilegiar o setor privado, já que a concentração, mesmo que não inviabilize a concorrência, não prejudica o consumidor.

Moralidade.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

Publicidade.

Eficiência.

Uniformidade.

materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;

materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;

materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos precatórios.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.

O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.

A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

apenas I, II e III.

apenas II, III e IV.

apenas II e IV.

apenas III e IV.

Apenas III.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I.

I, II e III.

o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.

a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

A lei não estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Solução pacífica dos conflitos.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

Garantia de padrão de qualidade.