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Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
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O § 5º do artigo 184 da Constituição prescreve que “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Segundo a doutrina, essa impossibilidade de tributar as mencionadas operações constitui-se em uma
A
imunidade.
B
tributação sujeita a alíquota zero.
C
isenção.
D
remissão.
E
suspensão.
Ano:
2020
Analise as seguintes assertivas:
I – O Supremo Tribunal Federal concluiu, à luz do princípio da concordância prática ou da cedência recíproca, que a obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição de 1988, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade.
II – O princípio da equidade intergeracional, expressamente referido na Ordem Social e na Ordem Econômica na Constituição de 1988, impede a prática de atos que possam comprometer a preservação da fauna para as presentes e futuras gerações.
III – Ainda que se tratem de manifestações culturais, não poderão ser admitidas práticas que resultem em imolação, mutilação e/ou fratura de membros de animais, a pretexto de exercício do direito cultural, pois o novel parágrafo 7º do artigo 225 da Constituição de 1988 não tem o condão de elidir o valor constitucional proteção ao meio ambiente.
IV – Dentre os princípios constitucionais ambientais protetivos da fauna, podem ser destacados o da responsabilidade, da precaução, da proteção ambiental, do efeito integrador e da cooperação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta em relação à intervenção do Estado na propriedade.
A
O Estado poderá expropriar, sem qualquer indenização ao proprietário, propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo.
B
O Poder Público poderá instituir, no caso de iminente perigo público, uma limitação administrativa no uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C
A pequena e média propriedade rural poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D
Desde que seja assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, é facultado aos Municípios legislar de forma concorrente sobre desapropriação por interesse social.
E
A proteção do patrimônio cultural brasileiro ocorrerá por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, vedada a desapropriação como forma de acautelamento e preservação.
No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
E
Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:
A
São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
B
São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
C
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
D
Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
D
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
E
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
C
Certo
E
Errado
O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de vereadores projeto de lei mediante o qual criava uma gratificação para determinada categoria de servidores do município. Um grupo de vereadores, discordando do tratamento privilegiado conferido pelo prefeito, apresentou uma emenda ao projeto para estender a referida gratificação a todos os demais servidores do município, a qual foi aprovada na câmara municipal.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
Os vereadores agiram corretamente, haja vista que a proposta apresentada pelo prefeito municipal violava o princípio constitucional da igualdade, criando tratamento privilegiado a determinada categoria de servidores.
B
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, o que torna a emenda apresentada inconstitucional.
C
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, mas caso haja sanção do projeto de lei, o vício de iniciativa estará superado.
D
Caso o prefeito exerça o veto sobre a redação introduzida pela emenda parlamentar, a câmara municipal, no prazo de 30 contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, por voto nominal, e sua rejeição só ocorrerá pela maioria relativa de seus membros.
Sobre a ordem econômica e financeira, a constituição vem dispor que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio:
A
Não-intervenção.
B
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
C
Função social da propriedade.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta em relação à Ordem Econômica e Financeira de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C
A lei nunca regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
D
A lei nunca reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:
I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Estão corretas as assertivas I e III.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição contempla diretamente alguns casos em que está prevista a possibilidade de exploração direta de atividade econômica por entes estatais.
B
A Constituição brasileira veda que a lei ordinária possa definir casos de exploração direta de atividade econômica.
C
A exploração da atividade econômica pelo Estado não se submete à função social.
D
Os entes estatais que exploram atividade econômica para o Estado estão submetidos ao regime jurídico próprio de direito público se fundamentados em caso de segurança nacional.
E
Segundo a redação constitucional a respeito do tema, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada pelos instrumentos da concessão e permissão nos casos de relevante interesse coletivo.
Em 2015, especificadamente no dia 5 de novembro, um desastre de grande impacto ambiental estampou os noticiários do Brasil e do mundo. A cidade que foi devastada pela tragédia tinha uma grande riqueza histórica para o estado de Minas Gerais; no século XVII, Bento Rodrigues, distrito onde se localiza a cidade de Mariana, alojava artefatos relevantes para o local, como as igrejas e monumentos. Em pouquíssimo tempo, toda a cidade foi destruída pela lama, capaz de arruinar sete distritos e poluir os rios Carmo, Doce e Gualaxo do Norte. Infelizmente, além dos danos materiais, econômicos e ambientais, algumas pessoas perderam a vida. O ocorrido foi causado pelo rompimento de duas das três barragens da Samarco, mineradora, no complexo da Alegria.
Sabe-se que a atividade da Samarco, em Bento Rodrigues, era a mineração. De acordo com nossa Carta Magna, os recursos minerais, inclusive os do subsolo são bens da União.
O(s) ato(s) administrativo(s) a ser(serem) efetuado(s), para que seja possível a realização de atividades de exploração mineral, encontra(m) disposição no §1º do art. 176 da Constituição Federal. Tal disposição constitucional se refere a:
1- Autorização.
2- Licenciamento.
3- Permissão.
4- Concessão.
É correto afirmar que:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item 1 está correto.
C
Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.
D
Apenas os itens 1 e 4 estão corretos.
Assinale a assertiva verdadeira:
A
A lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais padece de inconstitucionalidade formal derivada da impropria ingerência da Administração Pública em atividade privada.
B
Ofende o direito à livre concorrência a lei municipal que possibilita à Administração Pública impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Os estabelecimentos comercias, por força da diretriz da livre iniciativa, não podem sofrer restrições de direitos pela Administração Pública municipal, excetuando-se nas matérias tributárias e na temática de vigilância sanitária.
D
O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as restrições ao seu funcionamento não representam assunto de interesse local e, portanto, podem sofrer interferências pelo Prefeito apenas nas situações estritas autorizadas pela legislação estadual, conforme o direito à livre iniciativa.
Considerando a exploração de atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição dá discricionariedade para o Estado explorar atividades econômicas, uma vez que o desenvolvimento econômico e social é função precípua estipulada na Carta Magna.
II. O Estado atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico. Cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas.
III. O Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Nesse ponto, ingressa efetivamente no plano da sua execução.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O Plano Plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Ainda de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo nº 170, menciona que: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. Soberania nacional;
II. Propriedade privada;
III. Função econômica da propriedade;
IV. Livre concorrência;
V. Defesa do consumidor;
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII. Redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII. Garantia de emprego;
IX. Tratamento favorecido para as empresas de grande porte.
Analise os itens acima, a assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
A
Nenhum item está correto
B
Apenas o item IX está incorreto
C
Os itens III, VIII e IX estão incorretos
D
Os itens VI e VIII estão incorretos
E
Todos os itens estão corretos
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
A
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
B
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
C
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
D
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
E
tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
Segundo o Art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, terá direito de propriedade desse bem, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Outra condição para que esse direito seja reconhecido é a de que
o beneficiado NÃO
A
seja do sexo feminino.
B
esteja formalmente casado.
C
tenha gozado desse direito anteriormente.
D
possua renda superior a trezentos reais por mês.
A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a
A
criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
B
prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
C
outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
D
criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
E
instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.
Gerar simulado