Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

A convocação de auditor para substituir Conselheiro dos TCU, se dará, sempre através de sorteio e será efetivada pelo Presidente do Tribunal.

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

As decisões dos Tribunais de Contas transitam em julgado, não podendo ser revistas pelo Judiciário.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do STJ.

A investidura no cargo de auditor dos Tribunais de Contas Estaduais depende de aprovação dos Conselheiros, a partir de lista tríplice elaborada pela mesa da Assembleia.

O Judiciário julga aplicando a lei a um caso concreto.

O Executivo ordena os demais poderes.

O Legislativo administra a coisa pública.

O Judiciário elabora a Constituição Federal.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

Cabe ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns;

Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns;

Juiz de Direito, exclusivamente em relação aos crimes comuns.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

eleger membros do Conselho da República.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Assinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.

Certo

Errado

constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.

inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.

inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.

constitucional, já que a matéria versada no projeto deve ser apreciada pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em harmonia com o modelo constitucional.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.

as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.