Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.

Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

Do Presidente da República.

Do Procurador-Geral da República.

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.

a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.

as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

Serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terço pelo Congresso Nacional.

Devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

Devem possuir mais de 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados em dispositivo constitucional.

Não contam com nenhum tipo de prerrogativa, garantias, impedimentos e vencimentos quando comparados com Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos Estados e do DF

Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

Socializadora.

Comunicativa.

Representativa.

De orientação política.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão;

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública, exceto entidades da administração indireta;

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções como multa proporcional ao dano causado ao erário, por meio de decisão com eficácia de título executivo judicial.

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

correta, em razão do que determina o princípio da unidade orçamentária;

incorreta, pois a proposta deveria ter sido submetida, pelo Poder Judiciário, diretamente à Assembleia Legislativa;

correta, em virtude do imprescindível equilíbrio entre receita e despesa;

incorreta, já que o Executivo deveria ter submetido a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa;

correta, já que o encaminhamento do projeto de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo.