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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:
A
O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico
B
Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário
C
A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça
D
A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho
E
O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade
Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder
Judiciário
A
é elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização
dos recursos.
B
depende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder
Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo.
C
é encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as
despesas previstas às receitas estimadas.
D
é integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as
estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas.
E
é remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem
ser feitas alterações na proposta do Judiciário.
O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:
A
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.
B
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.
C
responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
D
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.
E
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Legislativo.
A
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
D
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
E
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as seguintes afirmativas:
I. Cada território elegerá quatro deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca disso, pode-se afirmar que
A
em face da tripartição, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão adstritos ao exercício das suas funções típicas.
B
a tripartição dos poderes é garantia constitucional que veda o exercício de funções atípicas a quaisquer dos Poderes da União.
C
os Poderes da União exercem principalmente suas funções típicas, mas lhes é permitido exercer também funções atípicas, de cunho secundário, na concretização de outras funções.
D
o sistema de freios e contrapesos viola a tripartição dos poderes.
“A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do “détournement de pouvoir”, tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]"
(SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
A
adequação.
B
necessidade.
C
proporcionalidade em sentido estrito.
D
proibição da proteção deficiente.
E
vedação ao excesso.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade.
B
não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado.
C
a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.
D
consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
E
a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
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