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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
A
deputados federais.
B
presidente da República.
C
senadores.
D
governadores.
E
prefeitos.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
A
Somente I, III e IV estão corretos.
B
Somente II, III e IV estão corretos.
C
Somente I, II e III estão corretos.
D
Nenhum está correto.
E
Todos estão corretos.
Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do
sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.
A
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de
tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e
autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário —
foi concebida por Aristóteles.
B
A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República
nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder
Legislativo.
C
Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a
possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida
provisória editada pelo presidente da República.
D
As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
E
A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de
forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.
Em relação ao Poder Judiciário estadual, é correto afirmar:
A
Não compete à Constituição Estadual estabelecer o número de juízes e desembargadores.
B
A competência do Tribunal de Justiça deve ser definida em lei de sua iniciativa privativa.
C
Em decorrência dos princípios da imparcialidade e da inércia judicial, é vedado ao juiz fazer-se presente no local do litígio.
D
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, para fins de conciliação e prevenção de litígios, sendo vedada a realização de audiências em processos contenciosos e demais funções privativas da atividade jurisdicional.
O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.
A
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
B
Decretar e executar a intervenção federal.
C
Vetar projetos de lei. total ou parcialmente.
D
Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
No que se refere às normas que disciplinam o Processo Legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se haver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que
A
os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
B
o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
C
o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
D
é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.
Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
Relacione o cargo ao local de atuação e após marque a sequência correta.
I – Deputado Estadual | ( ) Fóruns das Comarcas |
II – Deputado Federal | ( ) Ministério das Relações Exteriores |
III – Procurador da República | ( ) Assembleia Legislativa |
IV - Diplomata | ( ) Governo Estadual |
V – Secretário de Estado | ( ) Câmara dos Deputados |
VI – Juízes e Promotores | ( ) Ministério Público Federal |
A
V, IV, III, VI, II, I
B
I, V, VI, IV, II, III
C
VI, III, II, V, I, IV
D
II, III, I, IV, VI, V
E
VI, IV, I, V, II, III
Nos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:
A
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses.
B
as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso de relevância e urgência naquelas matérias não vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou, em hipóteses específicas, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
C
a medida provisória será convertida em lei depois de deliberação e aprovação pela Câmara dos Deputados, sem a necessidade de tramitação no Senado Federal.
D
a medida provisória pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada ou destituída de eficácia pelo decurso do tempo.
E
as medidas provisórias perderão a eficácia e não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período uma única vez.
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