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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Legislativo Federal:
A
Cada Estado da Federação é representado por 12 deputados federais.
B
O Poder Legislativo do Brasil é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de deputados estaduais que são eleitos por votos majoritários.
D
O Poder Legislativo do Brasil é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
E
Cada Estado da República Federativa do Brasil é representado por três senadores.
É correto afirmar sobre o poder legislativo.
A
Os Territórios serão representados unicamente por Deputados Federais.
B
A legislatura terá duração não excedente a um ano.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
D
Os Senadores serão eleitos por meio do sistema proporcional.
E
Cada Deputado Federal é eleito com dois suplentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia no controle externo, exercido pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Ministério da Justiça.
C
Presidente da República.
D
Ouvidoria Geral da União.
E
Supremo Tribunal Federal.
Na vigência do estado de defesa,
I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
II. o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
III. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
IV. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
I, II e IV, somente.
C
II e III, somente.
D
III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.
B
O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.
C
Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
D
O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao
A
Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
B
Congresso Nacional, semestralmente e anualmente.
C
Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
D
Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
A
resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
C
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
D
autorizem referendo e convoquem plebiscito.
“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Lei ordinária / um terço / a forma federativa de Estado
B
Lei ordinária / dois terços / a forma federativa de Estado
C
Lei complementar / um terço / a separação dos Poderes
D
Lei complementar / metade / o voto direto, secreto, universal e periódico
Atualmente, muito tem se ouvido notícias sobre o sistema judiciário no Brasil. A maior instância do judiciário no Brasil está descrita na alternativa:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Tribunal Máximo da União
D
Superior Corte de Justiça Federal
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