Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1^o de fevereiro a 15 de julho e de 1^o de agosto a 15 de dezembro.

os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.

é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.

Pode autorizar referendo e convocar plebiscito.

Pode conceder indulto e comutar penas.

Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Tem como competência acreditar representantes diplomáticos.

Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

Parlamentarista, Legislativo e Misto.

Executivo, Legislativo e Misto.

Parlamentarista, Executivo e Legislativo.

Absoluto, Parlamentarista e Executivo.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É a norma jurídica elaborada pelo Poder Judiciário em sua atividade comum e típica. Leis do Inquilinato, de Acidentes de Trabalho. Hierarquicamente são inferiores às normas constitucionais e complementes e superior aos decretos e demais atos, contratos, convenções coletivas de trabalho etc.

É o ato administrativo normativo que se destina a reger o funcionamento de corporações executivas e legislativas.

É o ato administrativo normativo que se constitui na hierarquia das normas jurídicas e legislativas, numa espécie intermediária entre a norma e a Constituição Federal.

É a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São os Códigos em geral: a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes e de Trabalho. Hierarquicamente é inferior às normas constitucionais, complementares e superiores aos decretos e demais atos, como os contratos, as convenções coletivas de trabalho etc.

Deputado Estadual.

Prefeito.

Comandante da Marinha.

Secretário Distrital.

Cônsul

I, II e IV.

I e III

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público.

é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.