Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunais Superiores, inclusive o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Justiça instalará a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, podendo ultrapassar os limites territoriais da respectiva jurisdição, desde que se sirva de equipamentos públicos e comunitários.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a cento e vinte mil integrantes.

A competência dos tribunais é definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.

de administração direta ou política.

política ou de governo.

de gestão econômica ou política.

de controle interno ou de gestão administrativa.

de controle externo ou de governo.

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República.

Extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os membros do Ministério Público têm as seguintes vedações: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função particular ou pública, salvo uma de magistério; exercer atividade política; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; irredutibilidade de subsídio.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.