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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.
I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.
II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.
III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.
IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Sub Procurador - 2017
O Congresso Nacional tem discutido sobre as prerrogativas e as possibilidades de punição aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
II. A vitaliciedade garantida aos juízes impede a perda do cargo em qualquer hipótese.
III. Os membros dos Tribunais apenas têm direito à vitaliciedade quando já a possuam na carreira originária ou após dois anos de exercício do cargo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição.
Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.
B
A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.
C
Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.
D
A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.
E
Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de
A
suspensão dos direitos políticos.
B
perda da função pública.
C
multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
indisponibilidade dos bens.
E
inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.
No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o órgão competente para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
A
Superior Tribunal de Justiça
B
Justiça Federal
C
Ministério Público
D
Tribunal Superior Eleitoral
E
Supremo Tribunal Federal
Assinale a assertiva equivocadamente escrita:
A
A diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da e xistência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público.
B
Não há diferença etimológica entre promulgação e publicação, sendo estes vocábulos adotados por sinônimos no ordenamento jurídico brasileiro.
C
É através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico e está apta a produzir efeito efeitos.
D
A publicação constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação, aos destinatários da lei.
E
As leis nem sempre entram em vigor na data de sua publicação.
No que tange ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara dos Deputados é engendrada como órgão legislativo federativo, uma vez que formada por representantes de entidades da federação.
B
O mandato das Mesas será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, alcançando inclusive a mudança de legislatura.
C
Cada legislatura terá duração de quatro anos, ou seja, um senador irá exercer 1 (uma) legislatura em um mandato total de quatro anos.
D
O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.
E
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar.
Dentre as afirmações a seguir, marque a correta.
A
Decreto é um documento oficial que apresenta instruções, nomeações e resoluções.
B
Portaria e Decreto são resoluções do Chefe de Estado.
C
Decreto Legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do Executivo e Legislativo Municipal.
D
Decreto Legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo.
A cerca das súmulas de efeito vinculante, analise as afirmações:
I. O cancelamento de uma súmula vinculante pode se originar por proposição do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais.
II. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
III. Podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões infraconstitucionais.
IV. É possível a edição de sumula vinculante que tenha por objeto matéria de natureza penal
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
III e IV.
Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes
A
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
B
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
C
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
D
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.
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