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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.
A
Na hipótese do enunciado, haverá eleição indireta para ambos os cargos no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga.
B
Na hipótese do enunciado, competirá ao Congresso Nacional eleger o Presidente da República, no prazo de 30 dias.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, haverá eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
D
Na situação narrada, assumirá o Presidente do Senado Federal até o final do mandato.
E
Diante da hipótese narrada, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.
Ao Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, compete apreciar e julgar, dentre outros casos,
A
em caráter originário, as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis federais, não sendo incluídas as ações declaratórias de constitucionalidade.
B
nas infrações penais comuns, os Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.
C
em caráter originário, as causas envolvendo conflitos federativos entre União, Estados, Distrito Federal, uns contra os outros.
D
os habeas corpus impetrados por Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.
E
as ações rescisórias de seus julgados e dos demais tribunais superiores.
Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.
B
A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.
C
Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.
D
Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.
E
A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.
Segundo o artigo 44 da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, compõe o Congresso Nacional:
A
Senado Federal e Câmara dos Deputados.
B
Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.
C
Câmara dos Deputados e Ministros de Estado.
D
Ministros de Estado e Supremo Tribunal Federal.
E
Presidente da República, Senado federal e Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originalmente:
A
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União.
B
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica financeira,
C
as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
D
as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no pais.
E
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B
Autorizar por dois quintos de seus membros, a instauração de processos contra Presidente e Ministros de estado.
C
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de forma independente, sem a necessária observância dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Proceder à tomada de contas do vice-Presidente da República e presidente do Senado, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Considere as assertivas abaixo:
I. Nos termos da Constituição da República, é prioritária a distribuição de processos judiciais de natureza registral, cujo trâmite deve ocorrer em regime de plantão mesmo no período de férias coletivas do juízo ou tribunal competente.
II. O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Assembleia Legislativa estadual, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
III. Está previsto na Constituição da República o princípio da Magistratura segundo o qual o número de juízes da unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
IV. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para processar e julgar originariamente o Vice-Governador e Advogado-Geral do Estado nos crimes comuns, ressalvada a competência das justiças especializadas.
Está correto APENAS o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Quanto ao Poder Judiciário, é verdadeiro o que se afirma em
A
Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
B
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base semestral, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno e grande valor.
E
Ao Poder Judiciário é assegurada somente a autonomia administrativa.
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
A
deputados federais.
B
presidente da República.
C
senadores.
D
governadores.
E
prefeitos.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
A
Somente I, III e IV estão corretos.
B
Somente II, III e IV estão corretos.
C
Somente I, II e III estão corretos.
D
Nenhum está correto.
E
Todos estão corretos.
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