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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Com base no texto constitucionais, compete ao Superior Tribunal de Justiça, exceto:
A
Processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
B
Processar e julgar originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
C
Processar e julgar originalmente mandados de segurança impetrados em face do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
D
Realizar homologação de sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da regra do quinto constitucional.
A
A não observância da regra do quinto constitucional para o provimento dos cargos do Tribunal não gera nulidade dos seus julgamentos.
B
Não há, na legislação vigente, impedimento algum a que ocupante do cargo de juiz no ~RE na vaga destinada aos advogados concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional em Tribunal de Justiça.
C
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios deve ser composto por membros, do Ministério Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
D
o quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal a advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.
O Senado Federal compõe-se de representantes
A
dos Estados e dos Municípios.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
D
dos Estados e do Distrito Federal.
E
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que corresponde à previsão constitucional sobre o processo legislativo brasileiro.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por 4 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
O veto do Presidente a projeto de lei deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.
E
As leis complementares serão aprovadas se atingido o quórum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os requisitos previstos pela Constituição Federal, tenha logrado êxito em sua naturalização. Nessa hipótese, caso Pitolomeu decida se candidatar ao cargo de Senador do Estado X, é correto afirmar que ele
A
não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador é privativo para brasileiros natos.
B
não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição permita a assunção por brasileiros naturalizados, ele não possui a idade mínima de 35 anos exigida pela Constituição.
C
não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.
D
poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.
E
poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a brasileiros naturalizados.
Sobre as funções institucionais do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
C
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
E
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa CORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe, por meio do disque 180, a notícia de que uma mulher é vítima de violência doméstica praticada pelo companheiro, tendo sido informados nomes da vítima e suposto agressor, bem como endereço do local onde ocorrem os fatos. Foi informado também que a vítima já procurou a delegacia de polícia para registro da ocorrência, porém nada foi feito até o momento. Afirmou-se, ainda, que as testemunhas dos fatos se mudaram para outro município. O Ministério Público instaurou procedimento administrativo correlato para apuração dos fatos e, neste procedimento:
A
poderá requisitar a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos em âmbito criminal, podendo acompanhá-lo, porém não poderá produzir provas;
B
poderá exercer o controle externo da atividade policial, inclusive promovendo inspeção na delegacia de polícia, com livre acesso ao estabelecimento, e aos documentos relativos à atividade fim policial, para verificar se foram realizadas diligências investigatórias ou instaurado inquérito policial para apuração dos fatos;
C
poderá requisitar informações sobre as investigações da polícia, porém não poderá requisitar exame pericial à autoridade policial;
D
poderá solicitar, sendo-lhe vedado, contudo, requisitar, o auxílio de força policial;
E
não poderá expedir carta precatória para outro órgão de execução, para oitiva das testemunhas, pois somente o Poder Judiciário é autorizado a expedir cartas precatórias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.
II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.
III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do:
A
Agente de Primeira Instância.
B
Senado Federal.
C
Vice-presidente da República.
D
Secretário Estadual.
E
Governador do Estado.
No Brasil, o Poder Legislativo Federal é composto:
A
Pelo Presidente e seus Ministros.
B
Pelo Presidente e pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
D
Apenas pelo Senado Federal.
E
Apenas pela Câmara dos Deputados.
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