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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar
governadores de estado por crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
A
Poder de Polícia.
B
Poder Executivo.
C
Poder Federal.
D
Poder Judiciário.
E
Poder Legislativo.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da legislação pátria.
A
Cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais dos necessitados
B
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos interesses judiciais da Administração Pública
C
A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos gestores públicos nos processos que tenham por objeto a atuação destes na Administração Pública
D
A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário encarregado da tutela e fscalização dos direitos de todos os consumidores brasileiros
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Decretar e executar a intervenção federal.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Quanto à organização dos poderes prevista no texto constitucional, perderá o mandato o Deputado ou Senador, exceto:
A
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
cujos direitos políticos tenham sido perdidos ou estejam suspensos.
C
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
que deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
B
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto dizer que o Ministério Público da União abrange:
A
o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
B
os Ministérios Públicos dos Estados;
C
o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados;
D
apenas o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal;
E
apenas o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
B
da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição,
C
em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
D
compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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