Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

da separação vertical dos Poderes.

da separação horizontal dos Poderes.

da separação temporal dos Poderes.

do Estado Democrático de Direito.

da separação social dos Poderes.

A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.

O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.

Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania.

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização.

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

O STF compõe‐se de ministros escolhidos entre cidadãos comuns, com idade mínima de trinta anos e notável saber jurídico.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, seus próprios ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

A CF veda a possibilidade de o STF processar e julgar seus próprios ministros, nas infrações penais comuns, em respeito ao princípio da imparcialidade.

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

De acordo com a CF, o presidente do STF também presidirá o Conselho Nacional de Justiça.

É composto por nove Ministros.

Possui jurisdição em todo o território nacional.

Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.

Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União.

Procuradoria-Geral da República.

Congresso Nacional.

Conselho da República.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal de Justiça Militar.

de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

Deputado Distrital.

Prefeito.

Vereador de primeira instância.

Senador.