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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?
A
Sessenta dias.
B
Noventa dias.
C
Cento e vinte dias.
D
Cento e oitenta dias.
Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui
A
o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário
B
o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
C
o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
D
a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
E
a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
Ainda sobre o artigo 70, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Prestará contas apenas as pessoas jurídicas, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza fiduciária.
Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
A
A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
B
As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
C
É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
D
O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
E
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
De acordo com o artigo 128, da Constituição da República, o Ministério Público não abrange:
A
o Ministério Público da União
B
o Ministério Público dos Estados
C
o Ministério Público dos Municípios
D
apenas os Ministérios Públicos da União e dos Estados
E
o Ministério Público Militar
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:
1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
A
1/3 / dois anos
B
1/3 / seis meses
C
maioria absoluta / quatro anos
D
metade / dois anos
De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma
A
Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.
B
Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.
C
Comissão Temporária de Inquérito.
D
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
E
Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.
Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:
A
constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.
B
considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.
C
sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.
D
as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar no 13/1996.
E
não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
A
não configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;
B
é o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;
C
configura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;
D
exige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;
E
só configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:
A
Medidas provisórias.
B
Leis complementares.
C
Cláusulas contratuais.
D
Leis ordinárias.
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