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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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1
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Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
B
Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
C
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
D
Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
E
A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de:
I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União;
II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando da edição da Lei Complementar nº 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que
A
permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
B
indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
C
determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
D
permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
E
permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:
A
há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B
os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
C
a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.
D
se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidade seja objeto de controvérsia doutrinária e judicial, por motivos relacionados à tramitação do projeto de lei respectivo. Considere, ainda, nesse contexto, que ação em que imputada ao acusado prática de conduta atingida pela referida alteração legislativa tenha sido julgada procedente em primeira instância, e que a sentença condenatória, afastando a incidência da alteração legislativa, por considerá-la formalmente inconstitucional, aplicou a causa de aumento prevista anteriormente em lei para o tipo penal. Considere, por fim, que, em sede de recurso de apelação, órgão fracionário do Tribunal de Justiça estadual manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal, tampouco do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da lei que se deixou de aplicar.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
A
as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, para que seja a de segunda instância cassada e outra proferida em seu lugar.
B
as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.
C
apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, para que seja cassada e outra proferida em seu lugar, após decisão do órgão competente quanto à constitucionalidade da alteração legislativa.
D
apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.
E
nenhuma das decisões é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, mas tão somente se afastou sua aplicação no caso concreto, não sendo cabível reclamação, tampouco recurso extraordinário, perante o STF, por esse motivo.
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
A
1946.
B
1964.
C
1969.
D
1988.
Em relação à estrutura administrativa da República do Brasil, assinale a alternativa que indica o órgão responsável pela formulação e execução da sua política econômica.
A
Casa Civil.
B
Ministério da Fazenda.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
B
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
D
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades.
II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação.
III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça
A
I | II | III |
do Trabalho | Estadual | Militar |
B
I | II | III |
Estadual | Estadual | Federal |
C
I | II | III |
do Trabalho | Estadual | Federal |
D
I | II | III |
Estadual | Federal | Militar |
E
I | II | III |
Estadual | Federal | Federal |
Quanto aos Poderes da União é correto afirmar.
A
São independentes e harmônicos entre si.
B
O Legislativo e o Executivo o representam, auxiliados pelo Judiciário.
C
São compostos exclusivamente pelos Estados-Membros.
D
São exercidos privativamente pelo Congresso Nacional.
E
São independentes, mas não propriamente harmônicos.
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