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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
B
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.
C
É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes.
D
Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.
E
O mandato dos senadores é de quatro anos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
A
escolhidos pelo Presidente da República.
B
indicados em lista tríplice do próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
C
escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal.
D
escolhidos pelo Congresso Nacional.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:
I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
I, III e IV
D
II, III e IV
Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é
A
lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
B
lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
C
lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
D
ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
E
ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Sobre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a sua previsão na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I O STJ tem, em sua composição, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
II. O STJ tem, em sua composição, um terço de membros do Ministério Público, sendo estes apenas da esfera federal.
III. Compete ao STJ processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
IV. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
um terço dos Ministros é composto por juízes dos Tribunais Regionais Federais, indicados em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
C
um quinto dos Ministros é composto, em partes iguais, de advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e Distrital, alternadamente.
D
dois quintos dos Ministros é composto por desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.
A
Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.
B
Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.
C
Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
E
Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.
Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle __________, e pelo sistema de controle __________ de cada Poder.”
A
Poder Executivo – externo – interno
B
Poder Executivo – interno – externo
C
Congresso Nacional – interno – externo
D
Congresso Nacional – externo – interno
Cássio é servidor do Estado de Minas Gerais e está a pesquisar o tópico ADC na Biblioteca Ataliba Rios. Por meio de anotação, registrou que Lenza (2016) retoma a Constituição Federal - art. 102, I, "a" - para reforçar que é competente para processar e julgar, ou, em sua doutrina, "apreciar", de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
A
qualquer Juiz.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
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