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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
II. A Presidência da República é um órgão público.
III. Órgão público é uma organização criada por lei.
IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
F V F F.
B
F V V V.
C
V V F V.
D
V V V F.
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,
A
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
B
cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.
C
cada Senador será eleito com três suplentes.
D
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E
cada Território poderá eleger até oito Deputados.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca das disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário.
A
O Tribunal de Contas da União é órgão do poder judiciário.
B
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
C
As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
D
Aos juízes é vedado exercer a advocacia antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E
A vitaliciedade, aos juízes de primeiro grau, é assegurada após três anos de efetivo exercício.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dessa forma, é correto afirmar que
A
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano subsequente às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de setenta Deputados.
B
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
C
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, regularmente nos anos das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados.
D
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano da eleição, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
E
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta Deputados.
O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado
Suponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno desista da candidatura para cuidar de sua saúde. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal,
A
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso e, havendo mais de um candidato com a mesma idade, qualificar-se-á o de maior votação.
B
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
C
considerar-se-á eleito o segundo candidato mais votado, sem a necessidade de realização de segundo turno da eleição.
D
realizar-se-á nova eleição, em turno único, com todos os candidatos remanescentes, sendo considerado eleito aquele que obtiver a maior votação.
E
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.
Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Estado, tenha identificado irregularidades no pagamento de diárias a servidores de várias Secretarias, com indícios da existência de um esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito. Diante de tal cenário, referido servidor comunicou o fato ao Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Constituição Federal, a conduta do servidor
A
afigura-se equivocada, pois o controle interno é exercido a priori, enquanto o controle externo somente atua a posteriori.
B
afigura-se correta, eis que o sistema de controle interno está subordinado ao de controle externo.
C
afigura-se correta, eis que a ausência de comunicação ensejaria a sua responsabilização solidária.
D
afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos, que somente pode ser exercida após finalizado o exame no âmbito administrativo.
E
afigura-se adequada, tendo em vista que o controle interno não alcança aspectos de legalidade em sentido amplo, mas apenas de adequação formal.
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