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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:
A
Do Vice-Presidente da República
B
Do Senado
C
Do Congresso Nacional
D
Da Câmara dos Deputados
São funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal:
A
Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
B
Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.
C
Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.
D
Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
E
Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.
São, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal:
A
lei delegada, resolução, decreto-lei e lei ordinária.
B
lei complementar, lei ordinária, portaria interministerial e medida provisória.
C
lei ordinária, deliberação-legislativa, lei complementar e decreto-legislativo.
D
medida provisória, lei ordinária, resolução e decreto-legislativo.
E
decreto-legislativo, lei delegada, decreto-lei e lei ordinária.
Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA,
A
Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear o processo legislativo.
B
Em determinadas circunstâncias, até mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
C
Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.
D
Os deputados e os senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.
E
O presidente da República também tem legitimidade para apresentar uma PEC.
Instituição de controle externo com competências relacionadas ao auxílio no combate à corrupção:
A
Portal da Transparência.
B
Corregedoria Geral da União.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Controladoria Geral da União.
E
Conselho de Transparência Pública.
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:
A
Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
B
Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.
C
Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
D
Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.
O aparelho do Estado, em seu sentido amplo, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do estado, em seus poderes: executivo, legislativo e judiciário. Qual Instituição do Estado Brasileiro recebeu atribuições na Constituição de 1988 que a tornaram praticamente um "quarto poder"?
A
Casa Civil.
B
Senado Federal.
C
Ministério Público.
D
Congresso Nacional.
E
Advocacia Geral da União.
No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
A
C – C – E
B
E – C – C
C
C – E – E
D
C – C – C
No que se refere ao tema "das funções essenciais da Justiça", analise as afirmativas abaixo.
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado sendo-lhe garantida sua autonomia funcional e administrativa, nos limites constitucionais estabelecidos.
III. A Constituição Republicana de 1988 assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações, desde que no exercício de sua profissão.
Assinale a alternativa correspondente a uma correta análise nos termos constitucionais.
A
Apenas a afirmativa III está incorreta.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
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