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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui
a
a forma federativa de Estado.
b
a forma republicana de governo.
c
o voto direto, secreto, universal e periódico.
d
a separação de Poderes.
e
os direitos e garantias individuais.
No que diz respeito ao Poder Constituinte observe as afirmações: (D))
I. As formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário restringem-se à uma Convenção ou Assembléia, desde que sejam nacionais e de natureza constituinte.
II. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de que os Estados-Membros têm de se auto-organizar, por meio das respectivas constituições estaduais, observando-se os princípios da Constituição Federal.
III. O Poder Constituinte originário é inicial, limitado e autônomo e sujeito a certas formas para manifestar sua vontade.
IV. O Poder Constituinte derivado é subordinado, condicional e pode ser reformador.
A
Está correto o que se afirma apenas em I e II.
B
Está correto o que se afirma apenas em I e IV.
C
Está correto o que se afirma apenas em II e III.
D
Está correto o que se afirma apenas em II e IV.
E
Está correto o que se afirma apenas em III e IV.
Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado
no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê
a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma
vez que se trata de matéria relativa à política de execução
penal.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na constituição do estado-membro; caso contrário, as normas que integram esse núcleo não incidirão sobre a ordem local.
C
Certo
E
Errado
Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular.
C
Certo
E
Errado
Ao poder, conferido pela Constituição da República, aos Estados Federados de se autoorganizarem pelas Constituições que adotarem dá-se o nome de poder constituinte:
A
decorrente
B
instituidor
C
originário
D
reformador
No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de
uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder
constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante
uma emenda à constituição.
C
Certo
E
Errado
O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.
C
Certo
E
Errado
A teoria do poder constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área.
C
Certo
E
Errado
Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma.
C
Certo
E
Errado
No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico.
C
Certo
E
Errado
Considerando a capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios na Federação Brasileira, nossa Lei Fundamental determina que os Estados organizam-se pelas Constituições que adotarem, como:
A
fruto de um poder capaz de criá-las livremente, como expressão da autonomia estadual essencial à vida federativa;
B
fruto de um poder constituinte originário que inicia uma nova ordem jurídica, de forma ilimitada e incondicionada;
C
fruto de um poder que é expressão do poder constituinte, pode, inclusive, autorizar que venha a ser outorgada pelo Governador do respectivo Estado;
D
fruto de um Poder que não participa da natureza do Poder Constituinte Orginário, posto que é apenas autônomo, isto é, um poder que deve agir dentro de um círculo de competências determinado pela Lei Maior da Federação, que assegurando sua capacidade de auto-organização, limita-o juridicamente.
E
todas as alternativas estão erradas.
A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de
a
essencialmente direto.
b
indireto.
c
necessariamente federal.
d
misto.
e
essencialmente representativo.
O exercício do poder pelo povo se dá:
A
apenas por meio de representantes eleitos.
B
apenas diretamente, nos termos da Constituição.
C
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
D
por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.
Segundo a Constituição brasileira, o poder constituinte derivado ou constituído tem legitimidade para revisar, mas não para reformar a Constituição.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte derivado está inserido na própria Constituição da República e é passível de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta:
1 - É inicial, pois nenhum poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito;
2 - É autônomo, porque somente ao seu titular (o povo, o grupo) cabe decidir qual a idéia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado;
3 - É incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo;
4 - O poder constituinte originário tem caráter inicial, porque produz originariamente o ordenamento jurídico (novo estado, transição ou revolução);
5 - O poder constituinte derivado (ou instituído, ou constituído), é instituído na Constituição para o fim de proceder a sua reforma (continuidade ou desdobramento natural da vida jurídica do Estado);
A
Somente 1 e 5 estão corretas;
B
Somente 2 e 3 estão incorretas;
C
4 e 5 estão incorretas;
D
2 e 3 estão corretas;
E
1, 2, 3, 4 e 5 estão incorretas
O poder constituinte derivado é ilimitado e não está preso a regras juridicamente estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Referente às normas constitucionais é incorreto afirmar:
A
a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.
B
a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;
C
é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;
D
no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;
E
nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.
A aprovação consensual de todos os capítulos da Carta pode ser explicada pela origem do processo "uma Assembléia Constituinte convocada e eleita para esse fim exclusivo " e pela convergência das correntes de centro e de esquerda em torno de um bloco coeso - o Centrão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado