Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 28 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
Disciplina 1
Assunto 14
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Assinale a alternativa correta.


A

O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.


B

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.


C

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.


D

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.


E

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

A
originário.

B
derivado.

C
soberano.

D
decorrente.

E
condicional.

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais


A
foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B
foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C
se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D
a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E
se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é


A
subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.

B
previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.

C
condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.

D
ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.

E
também chamado de secundário ou de segundo grau.

Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.


a

O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.


b

Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.


c

Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.


d

A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.


e

A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

São assertivas válidas acerca da Teoria do Poder Constituinte, exceto:

A
O seu surgimento é largamente tributário do pensamento de Emmmanuel Sieyés.

B
Distingue a titularidade do agente do Poder Constituinte.

C
Possibilitou que se entendessem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes Constituídos”.

D
Possibilita a identificação do Poder Constituinte Derivado com o Poder Constituinte Decorrente.

E
Tem como titular o povo.

A respeito da "mutação constitucional", é correto afirmar que:


A

é a alteração da Constituição por meio de emendas.


B

é o mesmo que revisão constitucional.


C

são as alterações informais feitas na substância da Constituição, especialmente por meio da interpretação judicial.


D

não tem lugar em nosso sistema jurídico, em razão de a Carta Política ser escrita e rígida.


E

só ocorre por meio do poder constituinte originário.

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele


A
juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.

B
que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.

C
do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.

D
juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.

E
juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada


A
por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B
por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C
por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D
por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E
por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

Sobre Constituição, Poder Constituinte e normas constitucionais é correto afirmar:


A

Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


B

As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.


C

Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.


D

Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.


E

Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.


C
Certo

E
Errado
No tocante ao Poder Constituinte, assinale a opção incorreta.

A
As Assembléias Constituintes são também conhecidas como Assembléias Legislativas.

B
A Assembléia Constituinte exerce o poder soberano na sua plenitude e em regra tem poder ilimitado.

C
O Poder Constituído tanto pode ser exercido para a organização originária de um agrupamento nacional ou popular quanto para constituir, reconstituir ou reformular a ordem jurídica de um Estado já formado.

D
Entende-se por Poder Constituinte o poder de constituir e reformular a ordem jurídica estatal, o qual é representado pela Assembléia Constituinte, onde representantes eleitos reúnem-se e a exercem em determinados momentos.

E
Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa correta.


A

O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.


B

Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.


C

Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.


D

O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.


E

Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.


A
A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

B
A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

C
Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D
A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

E
O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Trata-se de matéria que não pode ser sujeita ao poder de reforma constitucional, pois que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C
Certo

E
Errado

O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.


C
Certo

E
Errado

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,


a

limitação implícita do poder constituinte originário.


b

baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.


c

limitação material do poder constituinte derivado.


d

baliza formal do poder constituinte de revisão.


e

limitação formal do poder constituinte instituído.

Assinale a alternativa correta:


A

A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.


B

A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.


C

A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.


D

A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.


E

A Constituição Federal pode ser alterada por maioria relativa.

O PODER CONSTITUINTE:


I . pode ser derivado ou originário, sendo que nos Estados da Federação, a despeito de ser originário, é denominado decorrente, pois decorre das Assembléias Constituintes estaduais, sem quaisquer limitações substanciais ou circunstanciais;

II. denomina-se derivado, no plano federal, quando exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República, de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação;

III. é originário quando tem a mesma natureza jurídica e política do Poder Legislativo e com ele se confunde, sendo assim incondicionado e ilimitado, tendo limitações tão somente estabelecidas pelo Direito Natural;

IV. denominado derivado tem, nos termos da Constituição Federal, limitações circunstanciais e substanciais, não podendo ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, nem apresentada proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas, considerando-se aprovada a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Analisando-se as assertivas acima, pode­se afirmar que:


A

todas estão corretas;


B

apenas as de números II e IV estão corretas;


C

estão corretas as de números I, II e IV;


D

somente a de número II está correta.

 
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