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Assinale a alternativa correta.
O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.
Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.
Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais
Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é
Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.
O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.
Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.
Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.
A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.
A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.
A respeito da "mutação constitucional", é correto afirmar que:
é a alteração da Constituição por meio de emendas.
é o mesmo que revisão constitucional.
são as alterações informais feitas na substância da Constituição, especialmente por meio da interpretação judicial.
não tem lugar em nosso sistema jurídico, em razão de a Carta Política ser escrita e rígida.
só ocorre por meio do poder constituinte originário.
A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele
A Constituição Federal brasileira pode ser reformada
Sobre Constituição, Poder Constituinte e normas constitucionais é correto afirmar:
Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.
Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.
Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.
Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.
Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta.
O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.
Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.
Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.
O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.
Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:
ineficaz.
revogada.
inconstitucional.
constitucional.
válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura
Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.
O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.
No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,
limitação implícita do poder constituinte originário.
baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
limitação material do poder constituinte derivado.
baliza formal do poder constituinte de revisão.
limitação formal do poder constituinte instituído.
Assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.
A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.
A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.
A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.
A Constituição Federal pode ser alterada por maioria relativa.
O PODER CONSTITUINTE:
todas estão corretas;
apenas as de números II e IV estão corretas;
estão corretas as de números I, II e IV;
somente a de número II está correta.