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O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que
o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.
do plebiscito a que se referia o art. 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo (“monarquia presidencial”).
a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4o , da Constituição.
a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4o , da Constituição.
ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.
Em relação ao poder constituinte e ao poder de reforma constitucional, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As emendas constitucionais, manifestações que são do poder constituinte derivado, apresentam um procedimento legiferante diferenciado, consistente na votação em dois turnos por cada uma das casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), com o quorum qualificado de três quintos dos parlamentares em cada sessão. Apenas depois de esgotadas essas fases, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. O poder constituinte originário apresenta os atributos da inicialidade, ilimitação, autonomia e incondicionalidade.
III. O poder constituinte apresenta uma subespécie, denominada derivado, que se encontra diretamente relacionada com a possibilidade que os estados-membros possuem de se auto-organizarem através das constituições estaduais.
Somente I está correta.
Somente I e II estão corretas.
Somente II está correta.
Somente II e III estão corretas.
Somente III está correta.
O Poder Constituinte Originário tem por características ser:
incondicionado e irrestrito.
permanente e limitado.
primário e condicionado.
autônomo e restrito.
ilimitado e transitório.
Marque a opção correta.
O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.
O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
não encontra previsão em nível constitucional.
decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.
A CF recebeu o apodo de Constituição Cidadã pelo fato de seu texto, antes da promulgação, ter sido aprovado em plebiscito nacional, validando essa Constituição como carta magna pelo voto direto dos cidadãos.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada.
Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.
Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta.
Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.
O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído.
A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.
Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.
A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.
É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).
Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
Repristinação.
Mutação constitucional.
Recepção.
Desconstitucionalização.
Convalidação.