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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Ano:
2009
O Poder Constituinte Originário tem por características ser:
A
incondicionado e irrestrito.
B
permanente e limitado.
C
primário e condicionado.
D
autônomo e restrito.
E
ilimitado e transitório.
Marque a opção correta.
A
O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
B
O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
C
A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
D
O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
E
A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.
O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
A
não encontra previsão em nível constitucional.
B
decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
C
não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
D
é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
E
decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.
O poder de modificar o texto originário da Constituição
advém do exercício do poder constituinte reformador e do
revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer
tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
C
Certo
E
Errado
A CF recebeu o apodo de Constituição Cidadã pelo fato de seu texto, antes da promulgação, ter sido aprovado em plebiscito nacional, validando essa Constituição como carta magna pelo voto direto dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
A
Como o poder constituinte originário inaugura uma nova
ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem
vigor com o advento da nova constituição.
B
No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de
se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar
sua inconstitucionalidade superveniente.
C
O poder constituinte de reforma não é inicial, nem
incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está
subordinado ao poder constituinte originário.
D
O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser
entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo,
de índole religiosa e cultural.
E
Ainda que haja projeto de emenda constitucional
desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de
segurança para impedir sua tramitação.
No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada.
C
Certo
E
Errado
Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder
institucionalizado
A
todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir
efetivamente quem o exerce.
B
todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos.
C
todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou
fenômeno social.
D
todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.
Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
C
Certo
E
Errado
Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta.
A
Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.
B
O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído.
C
A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.
D
Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.
E
A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.
É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado
Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
B
A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
C
O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
D
Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
E
O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
A
Repristinação.
B
Mutação constitucional.
C
Recepção.
D
Desconstitucionalização.
E
Convalidação.
Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.
A
A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
B
Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.
C
Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
D
Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
E
Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.
O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.
C
Certo
E
Errado
Mutação constitucional é:
A
o mesmo que reforma da constituição.
B
o mesmo que emenda da constituição.
C
o processo não-formal de mudança de constituição flexível.
D
o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
E
o processo formal de alteração do texto constitucional.
Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
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