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O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.
O titular do poder constituinte originário é o Parlamento.
A constituição gerada por meio revolucionário é produto do poder constituinte decorrente.
O poder constituinte derivado reformador não pode sofrer limitações circunstanciais.
As cláusulas pétreas são consideradas limitações materiais ao poder constituinte derivado.
O poder constituinte originário histórico é aquele que produz uma constituição imposta pelo governante de forma autoritária.
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.
Certo
Errado
Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.
As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.
Analise a seguinte passagem de ementa de julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, cotejada com as afirmações que se seguem:
“A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo”. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25/11/2010.
I – A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto, incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidos durante a “Revolução de Independência”
II – O poder constituinte (originário) material se expressa em movimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dos poderes constituídos
III – As manifestações do poder constituinte (originário) no curso do século XX mostraram-se inteiramente de acordo com a passagem acima transcrita
IV – As heteroconstituições ou as constituições “dadas” são exemplos de manifestações constituintes (orginárias) limitadas
Marque a opção correta:
Os itens I, III e IV são verdadeiros
Apenas III e IV são corretos
Apenas II e IV estão certos
Apenas IV é verdadeiro
Os itens I e II são verdadeiros
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.
No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.
O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:
decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.
emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.
decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.
decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.
decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.
O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional.
É INCORRETO afirmar que o poder constituinte
instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.
originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.
instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.
de revisão é espécie de poder constituinte instituído.
Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
O Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas constituições rígidas.
A reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado.
O Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
A Outorga e Assembléia Nacional Constituinte são formas básicas de expressão do Poder Constituinte Originário.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Estão corretas todas as assertivas.
Nenhuma assertiva está correta.
A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.
Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:
I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.
II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.
III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.
IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.
Das afirmações acima:
As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.
As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.
As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.
Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.
O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.
O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.