Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 22 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
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O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro


A

pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.


B

por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.


C

por plebiscito.


D

pelo Poder Constituinte Originário, apenas.


E

por referendo.

A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de


A

Poder Constituinte Originário.


B

Poder Constituinte Concentrado.


C

Poder Constituinte Hermenêutico.


D

Poder Constituinte Difuso.


E

Poder Constituinte Integrador.

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:


A

poder revisor e poder originário.


B

poder originário e poder reformador.


C

poder decorrente e poder originário.


D

poder reformador e poder decorrente.


E

poder majoritário e poder contramajoritário.

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que


A

lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.


B

resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.


C

as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.


D

é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.


E

a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.


A

Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.


B

Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.


C

O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.


D

O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.


E

Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:


A

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.


B

O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.


C

Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


D

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida.


E

O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.


A

O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário. Revolucionário seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez. Histórico seriam todos os posteriores àquele primeiro poder revolucionário, rompendo por completo aquela antiga ordem e instaurando, historicamente, um novo Estado.


B

O poder constituinte originário é também denominado inicial, inaugural, instituído e constituído.


C

São formas de expressão do poder constituinte originário a outorga e a Assembleia Constituinte.


D

A expressão do poder constituinte originário verifica-se através das emendas constitucionais.

Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836), um dos inspiradores da Revolução Francesa, foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Constituinte. O referido texto é:


A

Que é o terceiro Estado?


B

O poder do terceiro Estado.


C

Que pretende o terceiro Estado?


D

Que tem sido o terceiro Estado?


E

A importância do terceiro Estado.

O Poder Constituinte Originário é


A

instituído, auto-organizado, material e reformador.


B

instituído, constituído, secundário e reformador.


C

inicial, constituído, ilimitado juridicamente e reformador.


D

inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.


E

inicial, autônomo, formal e orgânico.

Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.


A

Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.


B

As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.


C

A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.


D

A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida.


E

Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.


A

Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.


B

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.


C

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.


D

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.


E

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.

C
Certo

E
Errado

Sobre o poder constituinte marque a alternativa correta:


A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.


B

O poder constituinte derivado é aquele que altera formalmente a Constituição, sendo em essência, primário e incondicionado.


C

Por força do princípio da simetria, é possível afirmar que o poder decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, dito isto, trata-se de um poder condicionado, ou seja, as alterações realizadas nas Cartas Estaduais devem guardar coerência com os parâmetros traçados pela Constituição Federal.


D

Diferentemente da reforma, via ordinária e permanente de modificação da Constituição, a revisão consiste em uma via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional. Dito isto, a revisão foi prevista para ser realizada após 6 (seis) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.


E

Conforme está previsto nos ADCT, não existe qualquer obstáculo para que seja realizada, a qualquer tempo, uma nova revisão constitucional.

A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.


A

O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.


B

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.


C

O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.


D

O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.


E

O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.


B

Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.


C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.


D

O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.


E

Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.

O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.

C
Certo

E
Errado

Considerando que uma determinada norma legal contrarie uma norma da Constituição Federal no Brasil, é correto afirmar:


A

Se a inconstitucionalidade da referida norma legal for reconhecida a partir do controle difuso de constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, essa decisão terá efeitos erga omnes e ex tunc.


B

Se a norma legal for interpretada conforme a Constituição, sem redução de texto em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.


C

Se a norma legal for um ato normativo municipal, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por falta de previsão específica na Constituição Federal.


D

Se a apontada contrariedade à Constituição não for evidente, deve o órgão jurisdicional competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade, segundo o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.


A

Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.


B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.


C

Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.


D

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.


E

O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

 
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