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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:
I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.
II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.
III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I
B
III
C
I e II
D
I e III
E
II e III
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
B
O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
C
O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
D
A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
E
O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.
Ano:
2013
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:
I - A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.
II – A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.
III – A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.
IV - O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
B
apenas as assertivas I e III estão corretas;
C
apenas as assertivas II e IV estão corretas;
D
todas as assertivas estão corretas;
E
Não respondida.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias
A
da forma de Estado.
B
da Constituição Federal.
C
da supremacia da Constituição.
D
dos direitos fundamentais.
E
do poder constituinte.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sobre as características do poder constituinte originário, podese dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
B
A manifestação do poder constituinte reformador verificase através das emendas constitucionais.
C
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.
Acerca das características do Poder Constituinte Originário, pode-se afirmar que este poder:
A
E instituído, limitado e incondicionado.
B
É inicial, limitado e condicionado.
C
É inicial, autônomo e incondicionado.
D
Pode ser reformador, decorrente e revisor.
Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.
1. os direitos e garantias individuais.
2. voto periódico, secreto, direto e universal.
3. forma republicana de Estado.
4. a separação dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 4.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
A
decorrente – derivado – derivado.
B
derivado – originário – derivado.
C
decorrente – originário – decorrente.
D
derivado – decorrente – originário.
E
decorrente – originário – derivado.
Ano:
2013
A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.
A
A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
B
Emenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI.
C
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento.
D
As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.
E
O princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a
fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão
recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte caracterizado como um poder de
fato e que se manifesta por meio das mutações
constitucionais é classificado como:
A
derivado.
B
decorrente.
C
difuso.
D
originário.
E
supranacional.
Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?
A
Inicial, limitado e incondicionado.
B
Inicial, ilimitado e condicionado.
C
Inicial, ilimitado e incondicionado.
D
Derivado, limitado e condicionado.
O denominado poder constituinte desenvolveu-se concomitantemente com os modelos de Constituição e de Democracia. Na atualidade, diversamente do encampado pelo conhecido jurista Sieyès, prevalece a perspectiva dos pais fundadores da Constituição americana que estabeleceu a titularidade do poder constituinte na soberania:
A
nacional
B
popular
C
do monarca
D
da força
E
do parlamento
Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
B
Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
C
O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
D
O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
E
Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.
Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A
lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
B
resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
C
as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
D
é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
E
a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.
B
O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.
C
Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
D
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida.
E
O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.
As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário. Revolucionário seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez. Histórico seriam todos os posteriores àquele primeiro poder revolucionário, rompendo por completo aquela antiga ordem e instaurando, historicamente, um novo Estado.
B
O poder constituinte originário é também denominado inicial, inaugural, instituído e constituído.
C
São formas de expressão do poder constituinte originário a outorga e a Assembleia Constituinte.
D
A expressão do poder constituinte originário verifica-se através das emendas constitucionais.
O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.
C
Certo
E
Errado
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é
assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido,
devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação
do poder constituinte originário em sentido contrário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado