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O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,
pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.
pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:
I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.
II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.
III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I
III
I e II
I e III
II e III
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:
I - A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.
II – A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.
III – A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.
IV - O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.
Assinale a alternativa CORRETA:
apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
apenas as assertivas I e III estão corretas;
apenas as assertivas II e IV estão corretas;
todas as assertivas estão corretas;
Não respondida.
As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias
da forma de Estado.
da Constituição Federal.
da supremacia da Constituição.
dos direitos fundamentais.
do poder constituinte.
Sobre as características do poder constituinte originário, podese dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
A manifestação do poder constituinte reformador verificase através das emendas constitucionais.
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.
Acerca das características do Poder Constituinte Originário, pode-se afirmar que este poder:
E instituído, limitado e incondicionado.
É inicial, limitado e condicionado.
É inicial, autônomo e incondicionado.
Pode ser reformador, decorrente e revisor.
Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.
1. os direitos e garantias individuais.
2. voto periódico, secreto, direto e universal.
3. forma republicana de Estado.
4. a separação dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
São corretos apenas os itens 2 e 4.
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:
O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
decorrente – derivado – derivado.
derivado – originário – derivado.
decorrente – originário – decorrente.
derivado – decorrente – originário.
decorrente – originário – derivado.
A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.
A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
Emenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento.
As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.
O princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.
Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?
Inicial, limitado e incondicionado.
Inicial, ilimitado e condicionado.
Inicial, ilimitado e incondicionado.
Derivado, limitado e condicionado.
O denominado poder constituinte desenvolveu-se concomitantemente com os modelos de Constituição e de Democracia. Na atualidade, diversamente do encampado pelo conhecido jurista Sieyès, prevalece a perspectiva dos pais fundadores da Constituição americana que estabeleceu a titularidade do poder constituinte na soberania:
nacional
popular
do monarca
da força
do parlamento
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
Certo
Errado
As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.