Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 19 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
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Assunto 14
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Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A
Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

B
Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

C
O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

D
A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

E
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.

C
Certo

E
Errado

Assinale a alternativa correta:


A

Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.


B

O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.


C

O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.


D

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:

A
originário-incondicionado.

B
derivado-reformador.

C
derivado-decorrente.

D
originário-condicionado.

E
derivado-ilimitado.

Por “mutação constitucional”, entende-se:


A

A inserção de emendas constitucionais no texto da Constituição.


B

A superveniência de uma nova Carta Política.


C

A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.


D

O exercício do Poder Derivado Decorrente.

Considerando o tema poder constituinte, assinale a alternativa correta.


A

Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.


B

Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.


C

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.


D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

O poder constituinte originário no Brasil delimitou o poder constituinte derivado proibindo a modificação de alguns temas inscritos na Constituição Federal. Trata-se da vedação de se modificar as denominadas:


A

cláusulas pétreas


B

regras de bloqueio


C

normas de mutação


D

deliberações de reserva

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica antecessora. Seu objetivo fundamental, portanto, é a criação de novo Estado. São características do poder constituinte originário EXCETO:


A

Condicionado.


B

Autônomo.


C

Ilimitado juridicamente.


D

Soberano na tomada de suas decisões.

Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.


A

A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.


B

Caso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá ser recepcionada pela nova ordem, desde que, na época em que ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então vigente.


C

A vedação à emenda da CF durante os estados de defesa e de sítio constitui uma limitação temporal ao poder constituinte derivado reformador.


D

A República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


E

As constituições promulgadas são aquelas impostas pelo agente revolucionário, sem a participação do povo.

O exercício do Poder Constituinte cria e reforma a Constituição Federal. Tais tarefas, contudo, não são exercidas pelos mesmos órgãos e assim, é recomendável uma delimitação das características de cada uma delas.

A esse respeito assinale a alternativa correta.


A

A existência de limitações ao Poder reformador da Constituição não é característica do ordenamento jurídico brasileiro, visto ser de absoluta liberdade a aptidão do Congresso Nacional para editar Emendas Constitucionais.


B

Os limites objetivos impostos ao Poder Constituinte Derivado se resumem às determinações de momentos em que a reforma do texto constitucional se torna impossível.


C

O Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado, incondicionado, exceto por suas próprias disposições.


D

A existência das chamadas cláusulas pétreas impõem limites de ordem circunstancial ao Poder Constituinte Derivado à medida que suas previsões podem ser ampliadas por Emendas.

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.


C

Certo


E

Errado

Sobre a mutação constitucional indique a alternativa incorreta:


A

Se a constituição não possuir mecanismos que lhe garantam dinamismo, especialmente considerando sua natureza rígida, sua capacidade de nortear a vida social será prejudicada;


B

A plasticidade de muitas normas constitucionais garante ao sistema constitucional espaço de aprendizado ao torná-lo permeável às demandas sociais;


C

A idade da constituição e o grau de dinamismo social são fatores importantes para a mutação constitucional;


D

Um dos perigos da mutação constitucional é o risco de transformá-la em poder constituinte difuso permanente;


E

A literalidade da norma constitucional não é limite importante para a mutação constitucional.

Assinale a alternativa incorreta:


A

O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;


B

O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;


C

Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;


D

A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la;


E

O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como


A

incondicionado e limitado juridicamente.


B

soberano e incondicionado.


C

secundário e condicionado.


D

primário e limitado constitucionalmente.


E

autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

A
Derivado Decorrente.

B
Originário Incondicionado.

C
Derivado Reformador.

D
Originário Instituído.

E
Ilimitado Subordinado.

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.


C

Certo


E

Errado

 
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