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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:
A
Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.
B
Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.
C
Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.
D
No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.
E
O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.
Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte
derivado decorrente, devem as Constituições estaduais
observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como
aqueles relativos ao processo legislativo.
B
A mutação constitucional é fruto do poder constituinte
derivado reformador.
C
De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais
impostas ao poder constituinte derivado reformador,
é de iniciativa privativa do presidente da República proposta
de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico
dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
D
Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma
nova Constituição.
E
Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se
que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com
disposições predeterminadas.
Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
A
Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.
B
Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.
C
Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.
D
Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.
E
Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.
Quanto ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte Originário tem limitações previstas na Constituição Federal de 1988.
B
O Poder Constituinte Derivado tem poderes ilimitados garantidos pela Constituição Federal de 1988.
C
O Poder Constituinte Originário é incondicionado, apesar de se submeter a regras de forma.
D
O Poder Constituinte Decorrente é derivado, subordinado e incondicionado.
E
O Poder Constituinte Derivado sofre limitações formais e materiais.
O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.
A
Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.
B
Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.
C
Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.
D
Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.
Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem
natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se
como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem
jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente,
encontra limites nos valores que informam a sociedade.
C
Certo
E
Errado
O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:
A
Derivado decorrente.
B
Originário material.
C
Derivado reformador.
D
Originário formal.
E
Originário limitado.
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
A
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
B
Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
C
Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
D
Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
No que concerne ao poder constituinte, o STF considera
inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa
julgada contra determinação contida em eventual nova
Constituição Federal elaborada por poder constituinte
originário.
C
Certo
E
Errado
As constituições estaduais promulgadas pelos
estados-membros da Federação são expressões do poder
constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído
pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que a emenda constitucional, como
manifestação do poder constituinte derivado, introduz no
ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não
é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas
normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da
emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da
máxima efetividade constitucional.
C
Certo
E
Errado
Considere as características do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.
B
A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.
C
O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.
D
Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.
São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:
A
originário e biderivado.
B
derivado reformador e plurioriginário.
C
derivado revisional e biderivado.
D
derivado decorrente e derivado reformador.
Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.
I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.
II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.
III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar que:
A
para a Teoria Clássica do Poder Constituinte de Emmanuel Joseph SIEYÈS, o titular do Poder Constituinte seria o povo.
B
a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa.
C
o processo de Revisão constitucional, previsto em nossa atual Constituição da República (art. 3º, ADCT), difere-se do processo de Emenda por se tratar (a Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um processo extraordinário, ainda que se trate de processo com regras formais similares ao processo de Emenda.
D
pode ser citada como exemplo da teoria do poder constituinte evolutivo, a Emenda Constitucional nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969), alterando o quórum de aprovação de emenda ao texto constitucional de maioria de dois terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta.
E
o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os
estados-membros a estabelecerem em suas Constituições
estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela
CF, complementem-na.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com
relação ao poder constituinte.
A
Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do
poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia
retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos
futuros de fatos passados.
B
As disposições constitucionais sobre o habeas data
constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória
pelos estados-membros no exercício do poder constituinte
derivado decorrente.
C
O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações
materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas
pétreas implícitas.
D
Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de
elemento de estabilização constitucional
E
Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder
constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito
positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do
movimento revolucionário que o ensejou.
O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
B
O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
C
O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
D
O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
E
O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
Sobre Poder Constituinte Derivado é correto afirmar:
A
Encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
B
A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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