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Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:
Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.
Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (pré-constitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.
Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.
Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.
Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).
O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.
Certo
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.
O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.
O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.
O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.
O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.
A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.
Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.
Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.
Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.
Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.
Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.
Quanto ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
O Poder Constituinte Originário tem limitações previstas na Constituição Federal de 1988.
O Poder Constituinte Derivado tem poderes ilimitados garantidos pela Constituição Federal de 1988.
O Poder Constituinte Originário é incondicionado, apesar de se submeter a regras de forma.
O Poder Constituinte Decorrente é derivado, subordinado e incondicionado.
O Poder Constituinte Derivado sofre limitações formais e materiais.
O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.
Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.
Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.
Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.
Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:
Derivado decorrente.
Originário material.
Derivado reformador.
Originário formal.
Originário limitado.
Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:
Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.
Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.
Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.
No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.
O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.
Sobre o poder constituinte originário é correto afirmar que:
sua diferenciação do poder constituído remonta aos escritos do Abade Sieyès, que teve destacado papel na Revolução Francesa de 1789.
tem entre suas características ser limitado, temporário e subordinado.
manifesta-se quando o Congresso Nacional atua para emendar a Constituição.
foi inventado pelos Romanos, que consideravam ser o Senado seu titular.
precedeu o poder constituinte derivado, na Teoria da Constituição moderna, perdendo espaço para este último após o advento do constitucionalismo social do início do século XX.
São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:
originário e biderivado.
derivado reformador e plurioriginário.
derivado revisional e biderivado.
derivado decorrente e derivado reformador.
Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.
I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.
II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.
III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):
I apenas.
II apenas.
I e III apenas.
II e III apenas.
I, II e III.
Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar que:
para a Teoria Clássica do Poder Constituinte de Emmanuel Joseph SIEYÈS, o titular do Poder Constituinte seria o povo.
a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa.
o processo de Revisão constitucional, previsto em nossa atual Constituição da República (art. 3º, ADCT), difere-se do processo de Emenda por se tratar (a Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um processo extraordinário, ainda que se trate de processo com regras formais similares ao processo de Emenda.
pode ser citada como exemplo da teoria do poder constituinte evolutivo, a Emenda Constitucional nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969), alterando o quórum de aprovação de emenda ao texto constitucional de maioria de dois terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta.
o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.