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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se
que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
A
cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais,
constituindo o único instrumento pelo qual
se admite promover modificações no regime constitucional
estadual em vigor.
B
configura exercício de poder constituinte decorrente
de segundo grau, pois deve observar, como regra
geral, as limitações materiais impostas ao poder
constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas
pela própria Constituição Estadual.
C
sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
D
fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas
às limitações formais e materiais impostas ao
poder de reforma da Constituição Federal.
E
não configura exercício de poder constituinte derivado
ou instituído.
Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se
que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com
disposições predeterminadas.
A
De acordo com entendimento do STF, não é cabível
à administração pública invocar o argumento da reserva
do possível frente à imposição de obrigação de fazer
consistente na promoção de medidas em estabelecimentos
prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua
integridade física e moral.
B
Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações
privadas, em razão de sua eficácia vertical.
C
As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante
a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência
em face da outra, em determinadas condições.
D
Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão
somente as regras podem ser formuladas por meio
das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão
e da proibição.
E
O princípio da proibição do retrocesso social constitui
mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas
restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como
as liberdades constitucionais.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente).
II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice.
III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional.
IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Por não ser submetido a restrições prescritas pelo direito positivo, afirma-se que o poder constituinte originário é:
A
circunstancial.
B
decorrente.
C
ilimitado.
D
autocrático.
E
condicionado.
Sempre, em momentos de crise política, o debate traz a lume a possibilidade de recomeço jurídico com a edição de novo texto constitucional, estabelecendo-se um novo pacto social dada a modificação das forças políticas. Nesse contexto, surge a necessidade do exame do poder constituinte que, segundo a doutrina, atuando na reordenação de um Estado preexistente, assume a feição:
A
pós-política
B
pós-adequada
C
pós-liberal
D
pós-social
E
pós-fundacional
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.
B
Suponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em 5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.
C
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
D
De acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.
E
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.
É correto afirmar que proposta dessa natureza
A
somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.
B
não afronta os limites materiais de reforma constitucional.
C
ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.
D
afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.
E
não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José
Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe
ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o
assunto, afirma que se trata da vontade política do povo
capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição
(cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre
a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68).
Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra
resistência ou limitação na figura
A
das constituições codificadas.
B
das heteroconstituições.
C
do bloco de constitucionalidade.
D
das constituições dirigentes.
E
do método bonapartista de imposição da Constituição.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.
C
Certo
E
Errado
São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
A
Reformador.
B
Decorrente.
C
Revisor.
D
Revolucionário.
Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
B
O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
C
As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
D
O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
E
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.
O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
Autonomia municipal.
B
Repelir invasão estrangeira.
C
Direitos da pessoa humana.
D
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
E
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Assinale a característica que não se coaduna com o Poder Constituinte Originário.
A
Soberano na tomada de decisões
B
Autônomo
C
Inicial
D
Condicionado
E
Ilimitado juridicamente
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do
poder constituinte no Brasil.
A
Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face
do poder constituinte estadual de reforma.
B
Emenda constitucional pode determinar que o poder
constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
C
O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos
condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
D
A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da
Força Nacional de Segurança.
E
A matéria constante de proposta de emenda constitucional
rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.
C
Certo
E
Errado
São características do Poder Constituinte Originário:
A
inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
B
derivado, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
C
inicial, autônomo, limitado, incondicionado, permanente.
D
derivado, autônomo, ilimitado, condicionado, permanente.
E
inicial, autônomo, limitado, incondicionado, provisório.
Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pela mesa do Senado e, em seguida, publicada.
No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:
A
procedimental e circunstancial.
B
material e circunstancial.
C
formal e de iniciativa.
D
procedimental.
E
implícito.
Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é
permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia
constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da
Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta
constitucional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.
B
O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.
C
O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.
D
A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
Considerada a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
os Estados-Membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte:
A
originário-incondicionado.
B
derivado-reformador.
C
derivado-decorrente.
D
originário-condicionado.
E
derivado-ilimitado.
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