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Assinale a alternativa correta.
O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.
O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.
O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.
O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.
O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.
Sobre Poder Constituinte Derivado é correto afirmar:
Encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
Certo
Errado
Considere as características do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.
A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.
O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.
Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
De acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.
Suponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em 5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
De acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Sempre, em momentos de crise política, o debate traz a lume a possibilidade de recomeço jurídico com a edição de novo texto constitucional, estabelecendo-se um novo pacto social dada a modificação das forças políticas. Nesse contexto, surge a necessidade do exame do poder constituinte que, segundo a doutrina, atuando na reordenação de um Estado preexistente, assume a feição:
pós-política
pós-adequada
pós-liberal
pós-social
pós-fundacional
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente).
II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice.
III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional.
IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Por não ser submetido a restrições prescritas pelo direito positivo, afirma-se que o poder constituinte originário é:
circunstancial.
decorrente.
ilimitado.
autocrático.
condicionado.
Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.
É correto afirmar que proposta dessa natureza
somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.
não afronta os limites materiais de reforma constitucional.
ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.
afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.
não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.
São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
Reformador.
Decorrente.
Revisor.
Revolucionário.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.
Certo
Errado
Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.
O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Autonomia municipal.
Repelir invasão estrangeira.
Direitos da pessoa humana.
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Assinale a característica que não se coaduna com o Poder Constituinte Originário.
Soberano na tomada de decisões
Autônomo
Inicial
Condicionado
Ilimitado juridicamente
São características do Poder Constituinte Originário:
inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
derivado, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente.
inicial, autônomo, limitado, incondicionado, permanente.
derivado, autônomo, ilimitado, condicionado, permanente.
inicial, autônomo, limitado, incondicionado, provisório.
Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pela mesa do Senado e, em seguida, publicada.
No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:
procedimental e circunstancial.
material e circunstancial.
formal e de iniciativa.
procedimental.
implícito.