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No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.
Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.
O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia federativa.
Quando tratou do poder constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, o fato de o Brasil ter suas leis aplicadas somente na sua área geográfica está relacionado ao princípio da(o):
Territorialidade.
Publicidade.
Legalidade.
Pluralismo político.
Moralidade.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
Assinale a alternativa correta.
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
Conforme a doutrina de MORAES, acerca do Poder Constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:
O Poder Constituinte derivado subdivide-se em Poder Constituinte reformador e decorrente.
O Poder Constituinte originário é condicionado e limitado.
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na Constituição Federal.
O Poder Constituinte derivado é insubordinado e condicionado.
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:
Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.
O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:
Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.
Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.
Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.
Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.
O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.
Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.
A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.