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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
B
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
C
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
D
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
E
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.
Sobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.
B
O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
C
Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integram a União, não possuindo autonomia federativa.
D
Quando tratou do poder constituinte derivado revisor, a Constituição Federal autorizou que a revisão seria realizada com o voto da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.
Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
A
As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas
constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado
decorrente.
B
De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar
em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte
do direito constitucional.
C
O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da
Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial,
dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos
dispositivos constitucionais.
D
A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso
uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado
caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento
jurídico para regular outras relações jurídicas.
E
A interpretação da Constituição sob o método teleológico
busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo
próprio legislador constituinte.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e
dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
A
Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional,
o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por
exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de
tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser
suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse
respeito.
B
Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta
de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
C
Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero
reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da
CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
D
Não se insere no âmbito das atribuições do presidente
da República sancionar as emendas à CF, mas apenas
promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
E
Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada
por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após
o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada
em dois turnos de discussão e votação.
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D
A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF,
assinale a opção correta.
A
Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros
princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e
pelo pluralismo político.
B
O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
C
O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo,
promove a instituição de um novo regime constitucional ou
promove a sua alteração.
D
Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte
originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem
supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova
Constituição que desrespeite as normas internacionais de
direitos humanos.
E
O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por
emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e
limitações previstos na CF, sendo passível de controle de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:
A
Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
B
Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.
C
Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.
D
Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.
Assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
B
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
C
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
D
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a doutrina de MORAES, acerca do Poder Constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Poder Constituinte derivado subdivide-se em Poder Constituinte reformador e decorrente.
B
O Poder Constituinte originário é condicionado e limitado.
C
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na Constituição Federal.
D
O Poder Constituinte derivado é insubordinado e condicionado.
Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:
A
A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
B
A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
C
A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
D
A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
E
Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:
A
Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
B
O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
C
O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
D
O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.
E
O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.
Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.
A
O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
B
A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.
C
Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.
D
A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
E
A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A constituição, entendida como a organização fundamental
de uma sociedade política, é fruto de um poder, denominado
constituinte, que se divide em originário, no caso
de estabelecer uma nova ordem constitucional, e derivado,
no caso de modificar o texto da constituição (reformador) ou
dar aos estados-membros o poder de elaborar suas próprias
constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:
A
Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.
B
Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (pré-constitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.
C
Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.
D
Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.
E
Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
A
O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.
B
O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.
C
O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.
D
O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.
E
O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.
Sobre o poder constituinte originário é correto afirmar que:
A
sua diferenciação do poder constituído remonta aos escritos do Abade Sieyès, que teve destacado papel na Revolução Francesa de 1789.
B
tem entre suas características ser limitado, temporário e subordinado.
C
manifesta-se quando o Congresso Nacional atua para emendar a Constituição.
D
foi inventado pelos Romanos, que consideravam ser o Senado seu titular.
E
precedeu o poder constituinte derivado, na Teoria da Constituição moderna, perdendo espaço para este último após o advento do constitucionalismo social do início do século XX.
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.
A
A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
B
Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
C
Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
D
O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
E
A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.
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