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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma
implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de
conteúdo compatível com o novo texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder
A
constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.
B
constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.
C
constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.
D
legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.
E
legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.
Ao Poder Constituinte incumbe
A
se originário, a produção de uma nova ordem constitucional.
B
se derivado, a revisão do projeto de constituição elaborado pelo poder constituinte originário, para fins de promulgação.
C
se derivado, a elaboração e promulgação de uma nova ordem constitucional, em relação à qual não se invocam direitos adquiridos.
D
propor ao Congresso Nacional a aprovação de um projeto de constituição que, a depender do recebimento, como originária ou derivada, inovará a ordem jurídica.
E
elaborar novas normas constitucionais para posterior submissão à sanção, sempre respeitando as cláusulas pétreas vigentes.
Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte
A
inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias
fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.
B
originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando
limitado às normas constantes das Constituições anteriores.
C
derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em
relação a eles.
D
derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o
procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.
E
originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas
e à forma e sistema de governo.
No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.
B
A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.
C
As características do poder constituinte originário são: secundariedade, subordinação e condicionamento.
D
O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.
E
Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior,
ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual,
devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito
adquirido no próprio texto da CF.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de um Estado deve ser interpretada e esta função é atribuida ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.
As alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, através de processos informais, sem transformar o texto em si, denomina-se
A
reforma constitucional.
B
mutação constitucional.
C
interpretação constitucional literal.
D
interpretação constitucional elástica.
Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder
A
derivado de revisão.
B
derivado reformador.
C
derivado decorrente.
D
originário de outorga.
E
originário de fato.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a
partir da elaboração de uma Constituição Federal é
chamado___________________________.
A
Poder Constituinte Originário
B
Poder Constituinte Derivado
C
Poder Constituinte de Grau Inicial
D
Poder Constituinte Contextual
E
Poder Constituinte Estruturativo
Assinale a alternativa correta:
A
Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral,
defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria
incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no
direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do
poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado.
B
Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade
em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica
preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às
aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se
sujeitando a valoração ética.
C
A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse
compreendido como complexo de forças políticas plurais, “grandeza pluralística”, ou seja, como uma
pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações,
personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou
sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes.
D
O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como
norma fundamental pressuposta.
E
O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende
deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua
deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta.
A
É considerado como incondicionado, pois não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação.
B
É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, sem romper com a ordem jurídica precedente.
C
É inicial, autônomo e limitado juridicamente.
D
É considerado como inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, sem romper com a ordem jurídica anterior.
E
A assembleia nacional constituinte não pode ser considerada como uma forma de expressão do poder constituinte originário.
O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser
A
autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.
B
limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.
C
inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.
D
insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.
E
incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.
O poder constituinte originário
A
está submetido aos limites das cláusulas pétreas.
B
poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.
C
deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.
D
não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.
E
apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
B
De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.
C
O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.
D
Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.
E
A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3o). Tal conceito diz respeito ao Poder Constituinte:
A
Decorrente.
B
Incondicionado.
C
Derivado.
D
Originário.
E
Inicial.
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
É possível a realização de controle de constitucionalidade das
normas constitucionais originárias em razão de princípios de
justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
B
Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de
constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
C
Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média
e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
D
O poder constituinte originário pode limitar os proventos de
aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF,
não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito
adquirido.
A respeito das características do poder constituinte e de sua
configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
A
A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício
do poder constituinte derivado decorrente.
B
A outorga e a convenção são formas de expressão do poder
constituinte originário.
C
A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais
decorrentes do exercício do poder constituinte originário
é aceita pelo STF.
D
O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla
revisão.
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
A
O legislador constituinte originário elegeu
a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B
A Federação caracteriza-se pela união dos
Estados-membros, dotados de soberania.
C
Numa Federação como o Brasil, as entidades
federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
D
No modelo federativo brasileiro, a União
Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
Os Municípios ostentam a condição de entes
federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do poder constituinte originário.
A
inicial, dependente e limitado
B
incondicionado, autônomo e ilimitado
C
incondicionado, secundário e limitado
D
permanente, condicionado e autônomo
E
transitório, ilimitado e permanente
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