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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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O poder constituinte originário
A
é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem
jurídica.
B
é reformador, podendo emendar e reformular.
C
é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos
limites da própria Constituição.
D
é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios
específicos e de forma contínua.
E
é derivado e de segundo grau, culminando em atividade
diferida.
À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:
A
Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.
B
A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
C
O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
D
As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.
E
As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder
constituinte decorrente, assinale a opção correta.
A
O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por
intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas
à Constituição Federal de 1988.
B
Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de
auto-organização.
C
Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado
quando se resume a alterar texto pré-existente.
D
Possui as mesmas limitações materiais que o poder
constituinte originário.
E
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder
constituinte decorrente.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
C
O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
D
O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O poder constituinte originário fixou as condições do exercício
do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o
legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja
autorização popular por meio de plebiscito.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas
constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale
a alternativa correta.
A
A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.
B
O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.
C
O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.
D
O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.
O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.
C
Certo
E
Errado
No julgamento da Reclamação Constitucional no 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base
A
na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.
B
na mutação constitucional.
C
na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.
D
no princípio da concordância prática da Constituição.
E
na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
No século XXI, um dos modelos de realização do poder constituinte pode ser identificado com o constitucionalismo americano. Nesse modelo, o poder constituinte é baseado na soberania:
A
real
B
nacional
C
principesca
D
popular
Sobre as limitações ao poder de reforma constitucional previstas na Constituição Federal e interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - A Constituição Federal prevê a possibilidade de emendamento mediante iniciativa popular, através da apresentação ao Congresso Nacional de proposta de emenda subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.
II - É lícito ao Estado-membro condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal para o emendamento desta, sendo vedado aos Estados apenas a fixação de quórum inferior ao previsto na Constituição Federal.
III - O princípio da anterioridade eleitoral, embora não expressamente enumerado no artigo 5.º da Constituição Federal, caracteriza-se como uma garantia fundamental, oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado.
IV - As limitações materiais ao poder constituinte de reforma protegem apenas o núcleo essencial dos princípios e institutos alcançados pelas cláusulas pétreas constantes do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, não se revelando inconstitucionais alterações literais da respectiva disciplina na Constituição originária.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:
A
não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;
B
afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;
C
não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;
D
afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;
E
afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.
Emenda à Constituição consiste em uma
A
reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.
B
reforma, atribuída ao presidente da República, que tem
o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.
C
revisão, oriunda do poder constituinte originário.
D
revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem
o poder de julgar a proposta que a originou.
E
reforma, oriunda do poder constituinte derivado.
O poder constituinte originário estabeleceu limitações ao poder constituinte derivado quanto à possibilidade de alterar a Constituição Federal por meio de emendas. Algumas dessas limitações são materiais e configuram-se em núcleo intangível da Constituição. Sobre essas limitações, considere as afirmativas a seguir.
I. Os fundamentos da ordem econômica.
II. O voto direto, secreto, universal e períódico.
III. A separação dos poderes.
IV. A forma federativa de Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
"Substitui a Constituição anterior ou, ainda, dá organização a novo Estado". Essas relações qualificam o Poder Constituinte como
A
originário.
B
secundário.
C
judiciário.
D
executivo.
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
A
intervenção federal.
B
situação de emergência.
C
reunião do Conselho da República.
D
afastamento do Chefe do Poder Executivo.
E
cumprimento de Habeas Corpus.
São características do poder constituinte originário:
I. É inicial: o resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior.
II. É ilimitado: as normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade nem restringem sua atuação.
III. É incondicionado: não se submete a qualquer regra ou procedimento, forma pré-fixada pelo ordenamento jurídico que o antecede.
IV. É precário: esgota-se quando da conclusão da Constituição. Ocorrendo um novo “momento constituinte”, de necessária ruptura com a ordem estabelecida, caberá ao poder constituinte derivado a tarefa de instituir uma nova ordem jurídica.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
A
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.
D
de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.
E
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais.
A
A Constituição de 1988 prevê apenas limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado
B
A Constituição de 1988 prevê apenas limitações materiais ao poder constituinte derivado
C
A Constituição de 1988 prevê duas espécies de limitações ao poder constituinte derivado: as circunstanciais e as materiais
D
A Constituição de 1988 não prevê limitações ao poder constituinte derivado
Quanto ao Poder Constituinte Originário, é correto afirmar:
A
O poder constituinte originário é inicial, haja vista não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
B
O poder constituinte originário é autônomo, haja vista não se submete a limites determinados pelo direito anterior.
C
O poder constituinte originário é incondicionado, haja vista não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.
D
o poder constituinte originário é permanente, haja vista não pode ser revogado por leis posteriores.
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