Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 12 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
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O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser


A

originário com caráter condicional e limitado, tendo por forma de expressão a Assembleia Nacional Constituinte e a Revolução.


B

derivado com caráter ilimitado e permanente, tendo por forma de expressão, com caráter representativo, a Assembleia Constituinte.


C

derivado com caráter subordinado e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo órgãos estabelecidos na Constituição.


D

originário com caráter inicial e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo os próprios poderes constituídos.

Constitucionalidade formal e material são sentidos ou dimensões que não necessariamente se sobrepõem ou coincidem com exatidão, sendo possível haver normas formais, mas não materialmente constitucionais, e vice-versa.

C
Certo

E
Errado
Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A
Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

B
Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

C
A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

E
Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:


A

Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.


B

A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.


C

O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.


D

As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.


E

As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.


C

Certo


E

Errado

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A
A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.

B
O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.

C
O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.

D
O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A
O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

B
Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

C
Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

D
Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

E
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.

C
Certo

E
Errado

Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.


B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.


C

O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.


D

O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:


A

A doutrina tradicional enfatiza que o poder constituinte originário é ilimitado, no sentido de não estar sujeito a limites impostos por qualquer outra lei. Atualmente, entretanto, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os tratados internacionais de direitos humanos impõem limites ao poder constituinte originário, uma vez que dizem respeito a direitos com conteúdo típicos de direito natural, que existem a priori, portanto. Seria impensável, por exemplo, com fulcro nesse entendimento, admitir que eventual poder constituinte originário permitisse a segregação racial ou a tortura.


B


O abade Sieyès foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.


C

O poder constituinte derivado reformador diz respeito àquele atribuído aos Estados-membros para se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, estando, no entanto, tal poder limitado pelas balizas traçadas pela Carta Magna, devendo respeitar os princípios nela consignados.


D

A mutação constitucional consiste em espécie de poder constituinte difuso, em que a alteração do sentido de norma constitucional se revela como um poder de fato que culmina em uma modificação formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se valeu do expediente da mutação constitucional em diversos julgamentos, como, por exemplo, naquele em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.


E

As emendas constitucionais podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por mais da metade das Assembleias Legislativas. O projeto será discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

O poder constituinte originário é aquele:


A

responsável por reformar uma Constituição existente, documento que organiza juridicamente o Estado.


B

que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.


C

capaz de alterar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico, sem que haja uma grande revolução.


D

que respeita os princípios constitucionais sensíveis e os estabelecidos.


E

cuja missão é estruturar a Constituição dos Estados-membros.

O poder constituinte originário

A
é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.

B
é reformador, podendo emendar e reformular.

C
é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.

D
é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.

E
é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.

No julgamento da Reclamação Constitucional no 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base


A

na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.


B

na mutação constitucional.


C

na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.


D

no princípio da concordância prática da Constituição.


E

na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:


A
não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;

B
afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;

C
não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;

D
afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;

E
afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.
Emenda à Constituição consiste em uma

A
reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.

B
reforma, atribuída ao presidente da República, que tem o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.

C
revisão, oriunda do poder constituinte originário.

D
revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem o poder de julgar a proposta que a originou.

E
reforma, oriunda do poder constituinte derivado.

O poder constituinte originário estabeleceu limitações ao poder constituinte derivado quanto à possibilidade de alterar a Constituição Federal por meio de emendas. Algumas dessas limitações são materiais e configuram-se em núcleo intangível da Constituição. Sobre essas limitações, considere as afirmativas a seguir.


I. Os fundamentos da ordem econômica.

II. O voto direto, secreto, universal e períódico.

III. A separação dos poderes.

IV. A forma federativa de Estado.


Assinale a alternativa correta.


A

Somente as afirmativas I e II são corretas.


B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.


C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.


D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.


E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

São características do poder constituinte originário:


I. É inicial: o resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior.

II. É ilimitado: as normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade nem restringem sua atuação.

III. É incondicionado: não se submete a qualquer regra ou procedimento, forma pré-fixada pelo ordenamento jurídico que o antecede.

IV. É precário: esgota-se quando da conclusão da Constituição. Ocorrendo um novo “momento constituinte”, de necessária ruptura com a ordem estabelecida, caberá ao poder constituinte derivado a tarefa de instituir uma nova ordem jurídica.


Estão corretos os itens


A

I, II, III e IV.


B

I, II e III, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

II e III, apenas.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta


A

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


B

de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.


C

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.


D

de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.


E

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.

 
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