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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional
A
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de
limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo
Constituinte originário.
B
disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de
parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em face de leis municipais.
C
disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
D
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.
E
não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.
Ano:
2018
Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.
D
O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.
E
O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um
Estado-membro da federação, organizando o arcabouço
constitucional daquela unidade federada, é denominado
A
poder constituinte derivado decorrente reformador
normal.
B
poder constituinte derivado decorrente institucionalizador.
C
poder constituinte derivado decorrente revisional
anômalo.
D
poder constituinte derivado decorrente reformador
anômalo.
E
poder constituinte derivado decorrente revisional
normal.
O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:
A
Poder constituinte originário.
B
Poder constituinte derivado decorrente.
C
Poder constituinte supranacional.
D
Poder constituinte difuso.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras
jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente
chamado de “originário”)
A
está sujeita a limitação normativa de ordem formal
porque provém de um poder de fato.
B
está sujeita a limitação normativa de ordem material
porque provém do exercício de um poder suprapositivo.
C
não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja
de ordem material, seja formal.
D
tem sua limitação condicionada à legitimação recebida
da própria ordem constitucional.
E
não está sujeita à limitação normativa de qualquer
ordem, desde que não afronte os direitos e garantias
fundamentais.
Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador
A
é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
B
destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
C
é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
D
haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
E
surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.
A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos
formais e informais de modificação constitucional,
assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito
dos Estados e Municípios e consiste no poder de
auto-organização conferido aos entes federativos.
B
Representam limitações ao poder constituinte decorrente
as normas de observância obrigatória, os
princípios constitucionais sensíveis e os princípios
constitucionais estabelecidos.
C
Consiste em limitação material ao poder de reforma
a alteração de norma constitucional que trate de direitos
ou garantias constitucionais.
D
Por se tratar de posicionamento que limita a atuação
do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em
regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.
E
A mutação constitucional é o processo de modificação
informal da constituição, podendo ser realizada
mediante interpretação que extrapole o limite constante
da regra formal.
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
A
É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.
B
Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA.
A
De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa' ria literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
B
Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretative de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto,
C
De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.
D
De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tornem com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.
E
De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
A
Reformador é incondicionado e ilimitado.
B
Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
C
Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
D
Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
E
Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.
A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:
A
As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.
B
O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.
C
O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.
D
O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.
E
Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
A
no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado
B
no poder assegurado aos Estados-membros de se auto organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal
C
no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação
D
no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto
O poder constituinte trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado. São duas as espécies de poder constituinte:
A
Originário e Composto
B
Derivado e Unificado
C
Originário e Derivado
D
Unificado e Composto
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Desconstitucionalização.
2. Recepção.
3. Repristinação Tácita.
4. Mutação Constitucional.
( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.
( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada.
( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional.
( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1 – 4.
D
3 – 4 – 2 – 1.
E
1 – 3 – 2 – 4.
De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.
C
Certo
E
Errado
Acerca das Constituições, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se
ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento
jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das
peculiaridades do caso concreto.
B
O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a
segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais
rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos,
entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.
C
A concepção de Constituição aberta está relacionada
à participação da sociedade quando da proposição de
alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do
país.
D
Devido às características do poder constituinte originário, as
normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito
adquirido.
É correto afirmar sobre o poder constituinte:
1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.
2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.
3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.
4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
A
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
C
a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.
Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:
A
para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
B
o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
C
como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
D
o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.
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