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Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais.
A Constituição de 1988 prevê apenas limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado
A Constituição de 1988 prevê apenas limitações materiais ao poder constituinte derivado
A Constituição de 1988 prevê duas espécies de limitações ao poder constituinte derivado: as circunstanciais e as materiais
A Constituição de 1988 não prevê limitações ao poder constituinte derivado
Quanto ao Poder Constituinte Originário, é correto afirmar:
O poder constituinte originário é inicial, haja vista não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
O poder constituinte originário é autônomo, haja vista não se submete a limites determinados pelo direito anterior.
O poder constituinte originário é incondicionado, haja vista não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.
o poder constituinte originário é permanente, haja vista não pode ser revogado por leis posteriores.
Sobre as limitações ao poder de reforma constitucional previstas na Constituição Federal e interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - A Constituição Federal prevê a possibilidade de emendamento mediante iniciativa popular, através da apresentação ao Congresso Nacional de proposta de emenda subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.
II - É lícito ao Estado-membro condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal para o emendamento desta, sendo vedado aos Estados apenas a fixação de quórum inferior ao previsto na Constituição Federal.
III - O princípio da anterioridade eleitoral, embora não expressamente enumerado no artigo 5.º da Constituição Federal, caracteriza-se como uma garantia fundamental, oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado.
IV - As limitações materiais ao poder constituinte de reforma protegem apenas o núcleo essencial dos princípios e institutos alcançados pelas cláusulas pétreas constantes do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, não se revelando inconstitucionais alterações literais da respectiva disciplina na Constituição originária.
Estão certos apenas os itens:
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
No século XXI, um dos modelos de realização do poder constituinte pode ser identificado com o constitucionalismo americano. Nesse modelo, o poder constituinte é baseado na soberania:
"Substitui a Constituição anterior ou, ainda, dá organização a novo Estado". Essas relações qualificam o Poder Constituinte como
originário.
secundário.
judiciário.
executivo.
O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:
Poder constituinte originário.
Poder constituinte derivado decorrente.
Poder constituinte supranacional.
Poder constituinte difuso.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA.
De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa' ria literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretative de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto,
De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.
De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tornem com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.
De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:
As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.
O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.
O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.
O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.
Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.
O poder constituinte trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado. São duas as espécies de poder constituinte:
Originário e Composto
Derivado e Unificado
Originário e Derivado
Unificado e Composto
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado
no poder assegurado aos Estados-membros de se auto organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal
no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação
no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto
Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador
é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.
Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.
As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.
O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.
O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Desconstitucionalização.
2. Recepção.
3. Repristinação Tácita.
4. Mutação Constitucional.
( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.
( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada.
( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional.
( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.
1 – 2 – 3 – 4.
2 – 4 – 1 – 3.
2 – 3 – 1 – 4.
3 – 4 – 2 – 1.
1 – 3 – 2 – 4.