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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por
meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte
derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das
Constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do poder constituinte e controle de
constitucionalidade, é correto afirmar:
A
O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
B
Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
C
O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
D
A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
E
As limitações materiais ao poder constituinte de
reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a
intangibilidade literal da respectiva disciplina na
Constituição originária.
Assinale a alternativa correta.
A
As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
B
A mutação Constitucional – fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo – implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
C
A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
D
A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada na soberania popular.
Ano:
2017
“É o poder criador, é o poder institucionalizador de uma Constituição central. Podemos dizer que a sua última manifestação no Brasil foi no dia 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da nossa atual Constituição. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)
O excerto acima se refere a que espécie de poder constituinte?
A
Poder constituinte derivado.
B
Poder constituinte reformador.
C
Poder constituinte originário.
D
Poder constituinte derivado de segundo grau.
Ano:
2017
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
O princípio da proporcionalidade possui uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção.
B
As cláusulas pétreas protegem os conteúdos que, na sua essência, compõem a identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que preservem os princípios ali contidos.
C
O “estado de coisas inconstitucional” autoriza a intervenção do STF quando presentes três pressupostos: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a definição e implementação de políticas públicas pelo STF.
D
Quando o Judiciário reconhece uma mutação constitucional num determinado sentido, geralmente tem em conta um ambiente sociocultural que a ampara.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na
Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
B
A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter
direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade
democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações
políticas que supostamente os contravenham.
C
A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um
aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo
político deliberativo.
D
A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão
prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça
fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também
como um imperativo categórico jurídico.
E
A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos
fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos
na formação do consenso democrático.
Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.
A
Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.
B
A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.
C
A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.
D
O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.
E
A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.
II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.
III – Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.
IV – O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.
A
todos estão corretos.
B
II, III e IV
C
I, II e III
D
I, III e IV
O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.
A
Expresso na CF, o direito à educação, que possui
aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
B
De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o
município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica
provém do poder constituinte derivado decorrente.
C
Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de
multa ao poder público nas situações em que este se negar a
cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de
violação do princípio da separação dos poderes.
D
O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão
do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem,
no entanto, alterar seu texto.
“Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas – mulheres e homens – pode 'decidir' ou deliberar sobre a conformação da sua ordem político-social. Poder constituinte significa, assim, poder constituinte do povo. Como já atrás foi referido, o povo, nas democracias atuais, concebe-se como uma 'grandeza pluralística' (P. Häberle), ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas, tais como partidos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras na formação de 'opiniões', 'vontades', 'correntes' ou 'sensibilidades' políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes”
(CANOTILHO,J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Edições Almedinas, 2003. p. 75).
Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:
A
Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.
B
povo, que a exerce sempre indiretamente.
C
Estado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.
D
povo, que a exerce sempre diretamente.
E
povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.
Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
B
O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
C
Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
D
Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
E
Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
A
Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
B
Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
C
Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
D
Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.
IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Apenas a proposição I é incorreta.
C
As proposições III e IV são incorretas.
D
As proposições II, III e IV são as corretas.
O poder constituinte
A
revisor é incondicionado e ilimitado.
B
dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
C
reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
D
decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
E
originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
A
extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
B
alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
C
modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
D
introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
E
extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
A
existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
B
compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
C
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
D
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
E
relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
A
compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
B
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
C
relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
D
relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
E
existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
A
As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas
constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado
decorrente.
B
De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar
em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte
do direito constitucional.
C
O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da
Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial,
dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos
dispositivos constitucionais.
D
A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso
uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado
caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento
jurídico para regular outras relações jurídicas.
E
A interpretação da Constituição sob o método teleológico
busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo
próprio legislador constituinte.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
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