Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 15 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
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Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta.


A

É considerado como incondicionado, pois não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação.


B

É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, sem romper com a ordem jurídica precedente.


C

É inicial, autônomo e limitado juridicamente.


D

É considerado como inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, sem romper com a ordem jurídica anterior.


E

A assembleia nacional constituinte não pode ser considerada como uma forma de expressão do poder constituinte originário.

O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser

A
autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.

B
limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.

C
inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.

D
insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.

E
incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.

O poder constituinte originário


A

está submetido aos limites das cláusulas pétreas.


B

poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.


C

deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.


D

não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.


E

apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

A Constituição de um Estado deve ser interpretada e esta função é atribuida ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.

As alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, através de processos informais, sem transformar o texto em si, denomina-se


A

reforma constitucional.


B

mutação constitucional.


C

interpretação constitucional literal.


D

interpretação constitucional elástica.

Assinale a alternativa correta.


A

As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.


B

A mutação Constitucional – fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo – implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.


C

A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.


D

A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada na soberania popular.

“É o poder criador, é o poder institucionalizador de uma Constituição central. Podemos dizer que a sua última manifestação no Brasil foi no dia 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da nossa atual Constituição. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

O excerto acima se refere a que espécie de poder constituinte?


A

Poder constituinte derivado.


B

Poder constituinte reformador.


C

Poder constituinte originário.


D

Poder constituinte derivado de segundo grau.

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:


A

O princípio da proporcionalidade possui uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção.


B

As cláusulas pétreas protegem os conteúdos que, na sua essência, compõem a identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que preservem os princípios ali contidos.


C

O “estado de coisas inconstitucional” autoriza a intervenção do STF quando presentes três pressupostos: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a definição e implementação de políticas públicas pelo STF.


D

Quando o Judiciário reconhece uma mutação constitucional num determinado sentido, geralmente tem em conta um ambiente sociocultural que a ampara.

Assinale a alternativa incorreta:

A
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.

B
A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.

C
A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.

D
A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.

E
A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.
Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A
Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B
A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C
A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D
O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E
A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:


I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.


II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.


III – Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.


IV – O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.


A

todos estão corretos.


B

II, III e IV


C

I, II e III


D

I, III e IV

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.


C

Certo


E

Errado

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

A
Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

B
De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

C
Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

D
O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.
O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

C
Certo

E
Errado
Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A
O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".

B
Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).

C
O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.

D
A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.

E
As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

“Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas – mulheres e homens – pode 'decidir' ou deliberar sobre a conformação da sua ordem político-social. Poder constituinte significa, assim, poder constituinte do povo. Como já atrás foi referido, o povo, nas democracias atuais, concebe-se como uma 'grandeza pluralística' (P. Häberle), ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas, tais como partidos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras na formação de 'opiniões', 'vontades', 'correntes' ou 'sensibilidades' políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes”


(CANOTILHO,J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Edições Almedinas, 2003. p. 75).


Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:


A

Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.


B

povo, que a exerce sempre indiretamente.


C

Estado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.


D

povo, que a exerce sempre diretamente.


E

povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.


A

O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.


B

O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.


C

Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.


D

Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.


E

Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:


I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.



A

Todas as proposições estão corretas.


B

Apenas a proposição I é incorreta.


C

As proposições III e IV são incorretas.


D

As proposições II, III e IV são as corretas.

O poder constituinte


A

revisor é incondicionado e ilimitado.


B

dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.


C

reformador pode suprimir cláusulas pétreas.


D

decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.


E

originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A
extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B
alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C
modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D
introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E
extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.
 
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