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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Cláusulas pétreas são as previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de 1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua imprescindibilidade para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Desse modo, definiu que tais normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las do ordenamento jurídico vigente. Além dos direitos e garantias individuais, da forma federativa de Estado e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:
A
A separação dos Poderes.
B
O provimento de cargo exclusivamente por meio de concurso público.
C
A obrigatoriedade de realização de processo licitatório pela Administração para a contratação de serviços.
D
A organização político-administrativa da República.
E
O regime jurídico dos servidores públicos.
O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade
para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder
supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo
interno assim como do direito internacional.
C
Certo
E
Errado
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
C
Certo
E
Errado
Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
A
não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
B
reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
C
circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
D
limita a participação do Executivo a faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expete a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.
A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO traz as seguintes limitações ao Poder Constituinte Derivado reformador:
A
Limitações circunstanciais.
B
Limitações formais.
C
Limitações temporais.
D
Limitações materiais.
E
Cláusulas pétreas.
O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência
consiste em elaborar ou modificar as constituições dos
estados-membros da Federação.
C
Certo
E
Errado
Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:
A
condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;
B
subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;
C
condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;
D
derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;
E
não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.
Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que
A
é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
B
incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
C
é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
D
caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
E
se diz inicial, pois seu objeto final − a Constituição, é a base da ordem jurídica.
Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.
A
No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
B
O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
C
No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
D
As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
E
A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.
A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder
constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
Uma das características do poder constituinte originário é a
de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem
jurídica, rompendo com a anterior.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.
C
Certo
E
Errado
A
Poder constituinte material nada mais é que as matérias
incorporadas no texto constitucional compondo o ápice da
pirâmide normativa.
B
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a
tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais
provenientes do poder constituinte originário.
C
O poder constituinte formal não se confunde com o poder
constituinte material. Este é o poder de autoconformação do
Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o
poder de decretação de normas com a forma e a força
jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras
palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim
qualificar como constitucional determinadas matérias, o
formal atribui a essa escolha uma força constitucional.
D
Poder constituinte material não é passível de emenda.
E
Há hierarquia entre a norma constitucional formal e a
material.
Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que
A
o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.
B
do plebiscito a que se referia o art. 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo (“monarquia presidencial”).
C
a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4o , da Constituição.
D
a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4o , da Constituição.
E
ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.
Em relação ao poder constituinte e ao poder de reforma constitucional, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As emendas constitucionais, manifestações que são do poder constituinte derivado, apresentam um procedimento legiferante diferenciado, consistente na votação em dois turnos por cada uma das casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), com o quorum qualificado de três quintos dos parlamentares em cada sessão. Apenas depois de esgotadas essas fases, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. O poder constituinte originário apresenta os atributos da inicialidade, ilimitação, autonomia e incondicionalidade.
III. O poder constituinte apresenta uma subespécie, denominada derivado, que se encontra diretamente relacionada com a possibilidade que os estados-membros possuem de se auto-organizarem através das constituições estaduais.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Ano:
2009
O Poder Constituinte Originário tem por características ser:
A
incondicionado e irrestrito.
B
permanente e limitado.
C
primário e condicionado.
D
autônomo e restrito.
E
ilimitado e transitório.
O poder constituinte derivado é subdivido em
A
inicial e incondicionado.
B
inicial e ilimitado.
C
autônomo e incondicionado.
D
reformador e decorrente.
E
autônomo e ilimitado.
Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte
A
está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.
B
apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.
C
não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.
D
constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.
E
restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.
O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
B
as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
C
não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
D
Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
E
a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
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