Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 27 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
Disciplina 1
Assunto 14
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Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.


A

A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.


B

Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.


C

Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.


D

Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.


E

Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.

Mutação constitucional é:


A

o mesmo que reforma da constituição.


B

o mesmo que emenda da constituição.


C

o processo não-formal de mudança de constituição flexível.


D

o processo não-formal de mudança de constituição rígida.


E

o processo formal de alteração do texto constitucional.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.


C
Certo

E
Errado
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A
As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B
As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C
Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D
As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E
As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

A respeito do poder constituinte e da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional, assinale a opção correta.


A

A Teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida por Jean Bodin, na obra Os Seis Livros da República, em que discorreu acerca do poder perpétuo e absoluto do soberano, o qual não seria fruto de uma delegação, mas sim originário de uma divindade.


B

Uma lei estadual editada com base na sua competência prevista em Constituição pretérita é recepcionada como lei federal, quando a nova Constituição atribui essa mesma competência à União.


C

Utilizando-se da chamada interpretação tópica, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na própria Constituição.


D

Conforme entendimento do STF, a perda, pela prática de falta grave, dos dias remidos pelo trabalho do condenado criminalmente viola o princípio do direito adquirido.


E

As mutações constitucionais decorrem da conjugação da peculiaridade da linguagem constitucional, polissêmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econômica, social e cultural, que a CF intenta regular, produzindo leituras sempre renovadas das mensagens enviadas pelo constituinte.

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que


A

o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.


B

as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.


C

o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.


D

as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.


E

a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.


C
Certo

E
Errado

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:

Imagem associada para resolução da questão

Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,


A

a legitimidade para propositura de emenda à Constituição é mais restrita, embora sejam mais flexíveis os limites circunstanciais do poder de reforma constitucional


B

são maiores as limitações circunstanciais e materiais a que se submete o poder de reforma constitucional.


C

os limites materiais ao poder de reforma da Constituição são mais flexíveis, assim como a iniciativa para proposta de emenda, relativamente às Assembléias Legislativas.


D

há mais legitimados para a proposição de emendas à Constituição, sendo ainda menos exigente o quorum estabelecido para as propostas de Deputados Federais e Senadores.


E

somente é dispensado o mesmo tratamento à matéria no que tange à legitimidade para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina


A
os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

B
que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos

C
que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

D
que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

E
que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estadosmembros que estes, em virtude de sua autonomia políticoadministrativa, se auto-organizem por meio de constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.


C
Certo

E
Errado

O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.


C
Certo

E
Errado

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em


A
I e IV.

B
I e III.

C
II e IV.

D
III e IV.

E
IV.

O poder constituinte derivado possui, como características essenciais, ser:


A

inicial e autônomo.


B

incondicional e subordinado.


C

ilimitado e incondicional.


D

ilimitado e dependente.


E

subordinado e condicionado.

Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.


C
Certo

E
Errado

Assinale a alternativa correta.


A

São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.


B

Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.


C

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.


D

Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.


E

Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que


A
o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.

B
o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.

C
o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.

D
a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.

E
o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.
 
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