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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual
A
não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como é o caso.
B
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador
para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
C
não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem
pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
D
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador
para promulgação.
E
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.
O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei
A
será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.
B
pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.
C
é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.
D
poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.
E
devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:
I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III.
B
I, II, III e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
II e III.
De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de:
A
um quinto dos seus membros.
B
metade dos seus membros
C
um quarto dos seus membros.
D
um sexto dos seus membros.
E
um terço de seus membros.
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.
A
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
B
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
C
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
D
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
E
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
A
emendas constitucionais.
B
leis complementares.
C
leis ordinárias.
D
leis delegadas
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes proposições:
I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Considerando as atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
B
Compete privativamente ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade.
C
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
D
A escolha do procurador‐geral da República depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados.
E
A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central depende de aprovação prévia do Senado e da Câmara dos Deputados.
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