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Questões de Concurso sobre Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)
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Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:
A
o do Senado Federal.
B
o do Congresso Nacional.
C
o da Câmara dos Deputados.
D
o do Supremo Tribunal Federal.
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é competência exclusiva do:
A
Tribunal de Contas da União.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Congresso Nacional.
D
Senado Federal.
Quanto a responsabilidade do Presidente da República, considere as assertivas abaixo.
I. Nas infrações penais comuns será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará ele afastado de suas funções.
III. Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra ele deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.
IV. Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente não estará sujeito a prisão.
V. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e III.
E
II e V.
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Ano:
2005
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I. os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;
II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;
III. aqueles previstos na Constituição Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;
IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.
Analisando-se as assertivas acima, podese afirmar que:
A
estão corretas apenas as de números I e II;
B
somente as de números III e IV estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números II e IV;
D
todas estão corretas.
Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
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